Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e Remissão Fiscal, no âmbito do município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a conceder benefícios aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Ementa: Institui a Semana Municipal da Saúde Ocular no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Institui a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados em eventos realizados no município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio pela Prefeitura Municipal de Nova Lima de Serviço de Apoio Especializado para atividades básicas da vida diária, consiste na disponibilização de cuidador para pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal.

Ementa: Dispõe sobre a autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal a executar ações necessárias a efetivar as medidas objetos do Decreto Municipal nº 9,805 de 25 de janeiro de 2020, que declara situação de emergência no município de Nova Lima, reconhecendo-a em razão de situação anormal, caracterizada pelo volume imprevisível de chuvas ocorridas no período de 23/01/2020 e 25/01/2020 e seus efeitos no território do município e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a denominação do antigo Parque Aquático/Ginásio do Villa Nova – Luciano Vitor Gomes - Luck, localizado na Rua Bias Fortes, s/n, no Bairro Centro e dá outras providências.

Ementa: Altera o Anexo Único da Lei nº 1.910, de 28 de dezembro de 2005.

Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Nova Lima e dá outras providências.