Ementa: Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Executivo, da distribuição de álcool gel e máscaras para pessoas do grupo de risco em caso de doença infectocontagiosa e de cestas básicas para pessoas diretamente afetadas em casos de decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência na cidade.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool gel e higienização na área de caixas eletrônicos das agências bancárias da cidade, como forma de prevenir a contaminação e transmissão de doenças por vírus e bactérias e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool gel em estabelecimentos comerciais essenciais em suas dependências para uso de funcionários, visitantes, clientes e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Município de Nova Lima a instalar dispensadores de álcool gel no interior dos veículos desse serviço.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber antecipadamente com aplicação de desconto o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao ano calendário 2021, das empresas que especifica.
Setor atual: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir os trabalhadores do comércio local no Programa Social Vida Nova, regido pela Lei Municipal nº 1.877/2005, alterada pela Lei Municipal nº 2.201/2011.
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP para pagamento e a garantia de obrigações relativas à concessão dos serviços de iluminação pública no Município de Nova Lima.
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