Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados realizarem exame para identificação da COVID-19 em seus funcionários e prestadores de serviço, no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por desastres ou incidentes causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Nova Lima que ensejaram a declaração de situação de emergência por força do Decreto nº 9.805/2020, além de dar outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas, sempre que saírem de casa, enquanto vigorar a situação de Emergência em Saúde Pública prevista no Decreto Municipal nº 9.942, de 16/03/2020, como medida de enfrentamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, além de dar outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar agentes conscientizadores do coronavírus e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio internet aos alunos das escolas da rede pública municipal e estadual.

Ementa: Inclui o inciso XI no artigo 20 da Lei Municipal nº 2.029, de 20 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 2.618, de 26 de dezembro de 2017.

Ementa: Autoriza o Executivo a acrescentar dentre as medidas excepcionais adotadas pelo Município de Nova Lima, em face da situação de emergência decorrente da pandemia COVID-19, as dispostas nesta Lei e dá outras providências.

Ementa: Institui o Programa de Microfinanças de Nova Lima, para enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da Pandemia COVID-19, nas condições que especifica.

Ementa: Altera o art. 90 da Lei Municipal nº 2.590/2017, em virtude das medidas de enfrentamento adotadas pelo município de Nova Lima em decorrência da pandemia COVID-19.

Ementa: Institui a distribuição de Kit merenda escolar para alunos matriculados na rede estadual de ensino no Município de Nova Lima, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 10.008/2020 e do Decreto nº 113/2020 do Estado de Minas Gerais, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde e dá outras providências.