Ementa: Autoriza o Poder Executivo alterar os artigos 70, 71, 73, 74, 79, 85, 169, 170 da Lei 849, de 20 de Dezembro de 1977, denominada “Código de Posturas de Nova Lima”.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada PARKLET, além de dar outras providências.

Ementa: Institui no Município o Programa de Coleta Sustentável de Pequenos Volumes de Resíduos no Âmbito do Município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências – Centro de Referência em Educação, Sustentabilidade e Cultura do Espinhaço – Instituto Cresce.

Ementa: Estabelece faculdade aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU de deduzirem as doações efetuadas aos Fundos Municipais que especifica e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito à pessoa com deficiência, ao seu acompanhante e dá outras providências.

Ementa: Outorga ao Sr. Paulo Célio Lisboa o título de Patrono do Teatro Nova-Limense, nos termos da Lei Federal nº 12.458, de 26 de julho de 2011.

Ementa: Institui o Padrão Municipal de Educação Inclusiva, na rede de ensino do município de Nova Lima nos termos da lei nº 13.146/2015, que dispõe sobre o estatuto da pessoa com deficiência.

Ementa: Altera parcialmente a lei Municipal nº 2.825, de 12 de março de 2021, autorizando o Poder Executivo Municipal, a majorar o valor do repasse, a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2021, à entidade beneficiária que discrimina, além de dar outras providências – Fundação Nossa Senhora de Lourdes.

Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.280/2012, para acrescentar o direito de acesso dos alunos autistas ao profissional de apoio na sala de aula, previamente capacitado em ABA – Análise de Comportamento Aplicado.