Ementa: Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do art. 6°, da Lei Federal n° 10.826/2003
Setor atual: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ementa: Dispõe a criação de programa de provimento de auxílio psicoterápico aos alunos e profissionais de educação da rede municipal de ensino, quanto ao retorno à atividades presenciais nas unidades escolares e em função do período de isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus, na forma que menciona.
Ementa: Impõe aos condomínios residenciais e comerciais do Município de Nova Lima a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.682, de 14 de maio de 2019, fixando novo piso salarial aos servidores públicos municipais detentor de cargo efetivo de Magistério, e dá outras providências.
Ementa: Cria o PMDDE – Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola, autoriza a transferência de recursos financeiros às caixas escolares vinculadas às unidades educacionais das escolas, creches e centros de educação infantil de Nova Lima, dispõe sobre as normas relativas à transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados.
Ementa: Concede remissão de débitos, multas, penalidades, juros e acréscimos legais de débitos originários de repasse de recursos por força de Leis Municipais de subvenção social, de termos de parceria, colaboração, convênio o qualquer outro instrumento congênere, firmados com entidades instaladas no Município nos prazos e limites que especifica.
