Ementa: Altera parcialmente a Lei Municipal n° 2.896, de 18 de janeiro de 2022, promovendo a inclusão da Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte no quadro constante no art. 1°, além de autorizar a majoração do valor previsto para repasses de subvenções, contribuições e/ou auxílios financeiros aos projetos de artes cênicas, visuais e outras atividades culturais.
Ementa: Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e forma de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições no âmbito do município de Nova Lima.
Ementa: Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializem ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências.
Ementa: Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Nova Lima e a vincular receitas da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP para o pagamento e a garantia de obrigações relativas à delegação.
