Ementa: Estabelece o “Prêmio IDEB” para os servidores das instituições de ensino da rede pública municipal que alcançarem ou superarem as metas do índice de desenvolvimento da educação básica definidas pelo Ministério da Educação.
Ementa: Altera parcialmente a Lei Municipal n° 2.896, de 18 de janeiro de 2022, autorizando o Poder Executivo Municipal a majorar o valor de repasses de subvenções, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2022.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla e imediata prestação de Contas dos Recursos financeiros repassados na forma da Lei Estadual n° 23.930, de 28 de julho de 2021.
Ementa: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e executivo, no âmbito do Município de Nova Lima, na forma que especifica.
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de Alvará de Funcionamento de Empresas que provoquem atos de Abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações a animais e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a validade de laudo medico que atesta doença ou agravo de caráter permanente para a utilização em órgãos e em entidades públicas no Município.
Ementa: Institui o Sistema Único de Saúde Animal (SUSANL), em cumprimento ao dispositivo no artigo 23, II, VI e VII e no artigo 30, I e II da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar convênios com o Estado de Minas Gerais com o objetivo de realizar reforma na Escola Estadual Josefina Wanderley Azevedo, bem como repasses financeiros às Escolas Estaduais que especifica, e dá outras providências.
