Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 24, promulgada em 10 de dezembro de 2015 e dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Altera a Lei 2.035/2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, e altera a Lei 1.727/2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Controle, Recuperação, Conservação Ambiental, Melhoria da Qualidade de Vida e do Desenvolvimento Sustentável, cria o Fundo Especial para a Gestão Ambiental – FEGA no Município de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, Estação de Retransmissora de Radiodifusão e demais estações semelhantes autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, nos termos da legislação federal vigente e dá outras disposições.
Ementa: Autoriza ao Município de Nova Lima, através de
seu Executivo Municipal, a desafetar área pública, dá denominação à rua que menciona
e dá outras providências (Comunidade Canto do Rio: Daniel Lourenço do Carmo).
Ementa: Institui a CATRAQUINHA LIVRE no Município de Nova Lima na utilização de transporte coletivo municipal às crianças beneficiárias do transporte gratuito asseguradas pela Resolução n° 4.282/2014 da ANTT e dá outras providências.
