Decreto do governador prevê contratação de empresas privadas para prestar esse serviço ao Detran.
A realização da atividade de vistoria veicular pela Polícia Civil, e não por empresas privadas, foi defendida pelo promotor Leonardo Barbabela em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (17/4/18).
O objetivo da reunião foi discutir o Decreto 47.368, de 2018, do governador Fernando Pimentel (PT), que determina ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) o credenciamento e a contratação de empresas para o exercício de atividade de vistoria veicular.
Leonardo Barbabela criticou a norma e afirmou que o entendimento do Ministério Público (MP) é de que o exercício da função caberia exclusivamente à Polícia Civil, e não a pessoas jurídicas de direito privado.
Ele explicou que, desde 2009, o MP analisa o assunto, sendo que uma recomendação da instituição estabeleceu que o Detran não pode delegar a empresas privadas a vistoria para licenciamento ou registro de veículos. Segundo ele, há também decisão da Justiça Federal que impediu a União de constranger o Detran-MG a emitir normas contrárias a essa recomendação do MP
O promotor esclareceu que a vistoria tem o objetivo de verificar se o veículo é objeto de crime, e por isso deve ser feita pela Polícia Civil, não por empresas privadas. “O poder de polícia não pode ser delegado”, afirmou.
Taxa – Leonardo Barbabela ainda criticou a instituição de nova taxa de vistoria, via decreto. Ele lembrou que já existe uma taxa de registro e licenciamento de veículos cobrada pelo Estado para que os agentes públicos realizem o serviço.
Maior parte das empresas teriam os mesmos proprietários
Na reunião, deputados e convidados apresentaram denúncias sobre parte das empresas que foram criadas para serem credenciadas pelo Detran para realização das vistorias. Umas das denúncias é de que a maior parte dessas empresas privadas pertenceriam às mesmas pessoas.
O presidente da comissão e autor do requerimento para a reunião, deputado Sargento Rodrigues (PTB), afirmou que o Decreto 47.368 é ilegal e defendeu que ele seja revogado. Ele classificou a norma como um “escândalo”, em que o Detran estaria sendo utilizado para arrecadar propina em Minas Gerais e saquear o contribuinte mineiro.
O deputado João Leite (PSDB) leu uma lista de empresas privadas que teriam sido abertas para a realização das vistorias, algumas delas pouco antes de o decreto ter sido publicado, sendo que a maior parte delas pertenceria às mesmas pessoas.
Já o presidente da Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas (Adesdoc-MG), Anderson Matheus, acrescentou que a constituição das empresas antes da publicação do decreto indica que pode ter havido vazamento de informação.
O vice-presidente da comissão, deputado Cabo Júlio (PMDB), também defendeu que o decreto seja revogado e que uma nova norma seja editada, com a participação da Assembleia e do Ministério Público.
Provas – O deputado João Magalhães (PMDB) questionou a afirmação de que o Detran estaria sendo utilizado para arrecadar propina. Ele solicitou provas, mas o deputado Sargento Rodrigues disse que elas serão apresentadas no devido momento ao MP.
Detran ainda não credenciou nenhuma empresa
O representante do Detran, delegado Felipe de Fonseca Peres, afirmou que nenhuma empresa foi credenciada para fazer vistoria veicular. Ele afirmou que o órgão está aberto a prestar os esclarecimentos e a buscar a apuração dos fatos.
Segundo ele, já há mais de dois mil requerimentos de credenciamento de empresas para a realização das vistorias e, diante de alguns problemas detectados, está sendo feita uma análise mais profunda dos processos. O delegado reconheceu que recebeu pedidos de credenciamentos de empresas abertas antes do decreto e garantiu que esse processo está sendo feito de maneira transparente.
Modernização – O representante da Polícia Civil, delegado Rafael Alexandre de Faria, falou sobre a necessidade de modernização do processo de vistoria, já que o Detran não tem pessoal suficiente nem tecnologia adequada. “É necessária uma mudança no processo para melhorar o controle sobre os veículos”, afirmou
Rafael também reforçou que nenhuma empresa foi credenciada até o momento pelo Detran. Ele defendeu a atuação dos órgãos de controle para verificar as denúncias apresentadas, em especial para apurar a constituição das empresas antes mesmo de o decreto ser publicado.
O presidente do Conselho Nacional de Vistorias Veiculares, Wagner Pedroso Caovila, defendeu que as empresas possam prestar o serviço para o Detran. Para ele, a realização das vistorias pelas empresas não significa que o poder de polícia não será exercido pela Polícia Civil.
Reuniões Interativas – Com transmissão ao vivo, a reunião teve a participação de internautas, que enviaram perguntas e apresentaram denúncias, por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal da ALMG.
Requerimentos – Na reunião, foram aprovados dois pedidos do deputado Sargento Rodrigues para realização de audiências públicas para debater o aumento de roubo de veículos em Belo Horizonte e o crescimento dos ataques a instituições bancárias em Minas Gerais. Outro requerimento aprovado, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), é de audiência pública para discutir o trabalho desenvolvido pelos conselhos comunitários de segurança pública.
Fonte: Site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais