Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o pagamento mensal dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte que especifica, em decorrência de situação de emergência pública reconhecida pelo Executivo Municipal face à pandemia de Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

Ementa: Institui o Programa Direito na Escola no âmbito das escolas da rede pública municipal de Nova Lima.

Ementa: Estabelece medidas de proteção aos motoristas e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros na cidade de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a interromper os descontos provenientes de empréstimos consignados dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, junto às instituições bancárias e financeiras.

Ementa: Dá denominação a logradouro que menciona, além de outras providências – Rua Júlio Pedrosa da Silva, situado no Loteamento de Santa Rita.

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.764/2020 para suplementação, em favor dos projetos de proteção social especial de média e alta complexidade, no valor que especifica.

Ementa: Dá denominação à via pública que menciona, além de outras providências – Aldo Barbosa de Souza.

Ementa: Inclui o parágrafo único no art. 13 da Lei Municipal nº 34, de 14 de junho de 2016, que Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte coletivo escolar particular e dá outras providências.

Ementa: Institui o Bilhete Único Emergencial para os servidores das áreas de segurança pública, assistência social, serviço funerário e profissionais da área de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde para a gratuidade de tarifa de transporte público durante o enfrentamento da COVID-19, no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Determina a disponibilização de acompanhante domiciliar especializado em educação para atendimento aos alunos da rede pública municipal diagnosticados com transtorno do espectro autista, no âmbito do município de Nova Lima.