Tramitação de projetos

Identificação Autoria Ementa Status
Projeto de Lei nº 1.934/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Autoriza o Executivo a acrescentar dentre as medidas excepcionais adotadas pelo Município de Nova Lima, em face da situação de emergência decorrente da pandemia COVID-19, as dispostas nesta Lei e dá outras providências. Retirado de pauta a pedido do autor em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.933/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Institui o Programa de Microfinanças de Nova Lima, para enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da Pandemia COVID-19, nas condições que especifica. Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.932/2020. Vereadores Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo, Flávio de Almeida, Fausto Niquini Ferreira, Silvânio Aguiar Silva. Altera o art. 90 da Lei Municipal nº 2.590/2017, em virtude das medidas de enfrentamento adotadas pelo município de Nova Lima em decorrência da pandemia COVID-19. Por Deliberação Plenária, encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.931/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Institui a distribuição de Kit merenda escolar para alunos matriculados na rede estadual de ensino no Município de Nova Lima, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 10.008/2020 e do Decreto nº 113/2020 do Estado de Minas Gerais, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde e dá outras providências. Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.928/2020. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool gel e higienização na área de caixas eletrônicos das agências bancárias da cidade, como forma de prevenir a contaminação e transmissão de doenças por vírus e bactérias e dá outras providências. Por Deliberação Plenária, encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 06/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.926/2020. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Município de Nova Lima a instalar dispensadores de álcool gel no interior dos veículos desse serviço. Por Deliberação Plenária, encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 06/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.925/2020. Vereador Wesley de Jesus Silva. Autoriza o Poder Executivo a receber antecipadamente com aplicação de desconto o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao ano calendário 2021, das empresas que especifica. Retirado de pauta a pedido do autor em 06/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.924/2020. Vereador Wesley de Jesus Silva. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária, suspender a cobrança de tributos e dá outras providências. Por Deliberação Plenária, encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 06/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.923/2020. Vereador Wesley de Jesus Silva. Autoriza o Poder Executivo a incluir os trabalhadores do comércio local no Programa Social Vida Nova, regido pela Lei Municipal nº 1.877/2005, alterada pela Lei Municipal nº 2.201/2011. Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.922/2020. Poder Executivo. Autoriza o município a delegar, por meio de Parceria Público-Privada os serviços de iluminação pública no município de Nova Lima. Solicitada Audiência Pública em 06/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.921/2020. Poder Executivo. Dispõe sobre a veiculação de Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP para pagamento e a garantia de obrigações relativas à concessão dos serviços de iluminação pública no Município de Nova Lima. Solicitada Audiência Pública em 06/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.920/2020. Poder Executivo. Altera a redação do artigo 211, da Lei Municipal nº 2.590/2017, além de dar outras providências. Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 06/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.919/2020. Poder Executivo. Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de 2021 e dá outras providências. Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.916/2020. Poder Executivo. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.620 de 29 de dezembro de 2017 e dá outras providências. À sanção em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.915/2020. Poder Executivo. Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, além de dar outras providências. Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 06/05/2020 – solicitada Audiência Pública pelo vereador Álvaro Azevedo.
Projeto de Lei nº 1.914/2020. Poder Executivo. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.763 de 31 de janeiro de 2020 e dá outras providências. À sanção em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.912/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Dispõe sobre as condições para a concessão do benefício da cesta de legumes, previsto no art. 79 da Lei Municipal nº 2.590/2017. À Comissão de Legislação e Justiça em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.911/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Estabelece proibição de ocupação de cargo público na Administração Pública Municipal para homem que tenha sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos até o cumprimento da pena. À Comissão de Legislação e Justiça em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.909/2020. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental no âmbito do município de Nova Lima. À Comissão de Legislação e Justiça em 03/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.907/2020. Vereadores José Carlos de Oliveira e Fausto Niquini Ferreira. Institui a ‘Semana Municipal da Saúde Ocular’ no âmbito do município de Nova Lima. Realizada leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.906/2020. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados em eventos realizados no município de Nova Lima. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 10/03/2020 – vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo nomeado relator em lugar do autor da proposição.
Projeto de Lei nº 1.905/2020. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio pela Prefeitura Municipal de Nova Lima de Serviço de Apoio Especializado para atividades básicas da vida diária, consiste na disponibilização de cuidador para pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal. Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 18/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.903/2020. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dispõe sobre a denominação do antigo Parque Aquático/Ginásio do Villa Nova – Luciano Vitor Gomes “Luck”, localizado na Rua Bias Fortes, s/n, no Bairro Centro e dá outras providências. À sanção em 28/05/2020.
Projeto de Decreto Legislativo nº 383/2020. Vereador José Carlos de Oliveira. Concede o Título de Cidadão Honorário ao senhor Gonçalo de Abreu Barbosa. Leitura do parecer da Comissão Especial realizada em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.898/2019. Poder Executivo. Revoga a Lei Municipal nº 2.205 de 06 de junho de 2011, e dispõe sobre organização da política de assistência social em Nova Lima. Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes, em 10/12/2019.
Aguardando Audiência Pública.
Projeto de Lei nº 1.896/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dispõe sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas por meio do site oficial do Poder Legislativo do Município de Nova Lima.

Realizada leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.894/2019. Poder Executivo. Autoriza o município de Nova Lima, através de seu Executivo Municipal, a implementar a sua política de Saneamento Básico e dá outras providências. Realizada leitura do parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça em 28/05/2020 – após votação, por 3 votos contra o parecer e 6 votos a favor do parecer, o projeto foi encaminhado ao arquivo.
Projeto de Lei nº 1.892/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a criação de campanha “Maria da Penha” junto às escolas municipais, estaduais e particulares pela não violência contra as mulheres no município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.891/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação de interesse social no município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.889/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o ensino de música como atividade extracurricular nas escolas da rede pública municipal. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 03/03/2020 – vereador Tiago Almeida Tito nomeado relator em lugar do autor do projeto.
Projeto de Lei nº 1.888/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Nova Lima, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 03/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.887/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a “Ronda GM” realizada pela Guarda Municipal no município de Nova Lima nas escolas municipais, estaduais, privadas e postos de saúde e dá outras providências. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 03/03/2020.
Veto ao Projeto de Lei nº 1.886/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o projeto “Carona Legal” no âmbito do município de Nova Lima. Concedidas vistas ao vereador Wesley de Jesus em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.873/2019. Vereador Wesley de Jesus. Cria o programa Cívico-Militar no ensino fundamental da rede pública de ensino do município. Leitura do parecer da Comissão de Educação feita em 18/02/2020 – vereador autor do projeto solicitou realização de Audiência Pública.
Projeto de Lei nº 1.872/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o serviço de transporte alternativo de pequenas cargas, no âmbito do município de Nova Lima e dá outras providências. Concedidas vistas ao vereador Wesley de Jesus em 28/05/2020.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2019. Vereadores Fausto Niquini, Flávio de Almeida, Tiago Tito, Álvaro Azevedo e Silvânio Aguiar. Acrescenta o art. 140-A na Lei Orgânica do Município de Nova Lima, que Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. Concedida dispensa de pareceres ao vereador Tiago Tito em 08/10/2019.
Veto ao Projeto de Lei nº 1.871/2019. Vereador Tiago Tito. Dispõe sobre o horário de funcionamento das lojas de conveniência e congêneres que possuem atividade de comércio junto aos postos de combustíveis desta cidade. Em primeira e única votação, por 5 votos a 5, projeto encaminhado ao arquivo em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.869/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo no Município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 08/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.866/2019. Vereador José Guedes. Disciplina o Serviços de Mototáxi no Município de Nova Lima. Concedido adiamento de votação ao vereador autor do projeto em 18/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.862/2019. Vereador Wesley de Jesus. Altera o Anexo Único da Lei nº 1.910, de 28 de dezembro de 2005. - ISSQN - Concedidas vistas ao vereador Fausto Niquini Ferreira em 10/03/2020.
Veto ao Projeto de Lei nº 1.857/2019. Vereador Flávio de Almeida. Institui no Município o Projeto Casa de abrigo para mulheres vítimas de violência. Veto encaminhado à Comissão Especial em 11/02/2020 – vereadores Álvaro Azevedo, Ederson Sebastião e Tiago Tito indicados para fazer parte da comissão.
Projeto de Lei nº 1.843/2019. Vereador Wesley de Jesus. Altera a nomenclatura do cargo de vigia para guarda patrimonial e de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 22/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.822/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às mulheres, e dá outras providências”. Retirado de pauta a pedido do autor em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.814/2019. Vereador Tiago Tito. Inclui no calendário oficial do de Nova Lima a Novena e Festa de Santa Efigênia. Retirado de Pauta a pedido do autor em 20/08/2019.
Projeto de Lei nº 1.796/2019. Vereador Alessandro L. Bonifácio. Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal do novo Centro de Desenvolvimento Social – Adão de Pádua, localizado na Rua Santa Cruz, no bairro Centro e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 23/04/19.
Projeto de Lei nº 1.776/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Nova Lima e dá outras providências.

Adiamento de votação concedida ao vereador Tiago Tito em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.770/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito no Município de Nova Lima, na forma que especifica”. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/03/19