Tramitação de projetos

Identificação Autoria Ementa Status
Projeto de Decreto Legislativo nº 385/2020. Vereador Silvânio Aguiar Silva. Concede Título de Cidadania Honorária de Nova Lima ao senhor José de Souza Arruda. Encaminhado à Comissão Especial em 13/08/2020. Comissão formada pelos vereadores: Flávio de Almeida, José Carlos de Oliveira e Álvaro Azevedo.
Projeto de Lei nº 1.960/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o pagamento mensal dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte que especifica, em decorrência de situação de emergência pública reconhecida pelo Executivo Municipal face à pandemia de Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. Aprovada emissão de parecer conjunto das comissões em 13/08/2020.
Projeto de Lei nº 1.959/2020. Vereadores Wesley de Jesus Silva e José Carlos de Oliveira. Institui o Programa na Escola no âmbito das escolas da rede pública municipal de Nova Lima. Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 13/07/2020.
Projeto de Lei nº 1.958/2020. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Estabelece medidas de proteção aos motoristas e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros na cidade de Nova Lima e dá outras providências. Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 13/08/2020.
Projeto de Lei nº 1.957/2020. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Autoriza o Poder Executivo Municipal a interromper os descontos provenientes de empréstimos consignados dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, junto às instituições bancárias e financeiras. Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 13/08/2020.
Projeto de Lei nº 1.956/2020. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dá denominação a logradouro que menciona, além de outras providências – Rua Júlio Pedrosa da Silva, situado no Loteamento de Santa Rita. Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 13/08/2020.
Projeto de Lei nº 1.955/2020. Poder Executivo. Altera a Lei Municipal nº 2.764/2020 para suplementação, em favor dos projetos de proteção social especial de média e alta complexidade, no valor que especifica. Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 13/08/2020.
Projeto de Lei nº 1.954/2020. Vereador José Geraldo Guedes. Dá denominação à via pública que menciona, além de outras providências – Aldo Barbosa de Souza. Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 13/08/2020.
Projeto de Lei nº 1.953/2020. Vereador Wesley de Jesus Silva. Inclui o parágrafo único no art. 13 da Lei Municipal nº 34, de 14 de junho de 2016 – “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte coletivo escolar particular e dá outras providências”. Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 13/08/2020.
Projeto de Lei nº 1.952/2020. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o ‘Bilhete Único Emergencial’ para os servidores das áreas de segurança pública, assistência social, serviço funerário e profissionais da área de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde para a gratuidade de tarifa de transporte público durante o enfrentamento da COVID-19, no âmbito do município de Nova Lima. Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 13/08/2020 – vereador Tiago Almeida Tito nomeado Relator em lugar do autor da proposição.
Projeto de Lei nº 1.951/2020. Vereador José Carlos de Oliveira. Determina a disponibilização de acompanhante domiciliar especializado em educação para atendimento aos alunos da rede pública municipal diagnosticados com transtorno do espectro autista, no âmbito do município de Nova Lima. Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 13/08/2020 – vereador Wesley de Jesus Silva nomeado Relator em lugar do autor da proposição.
Projeto de Lei nº 1.950/2020. Toda a Casa. Dispõe sobre a regularização de edificações hospitalares no município de Nova Lima. À sanção em 16/07/2020.
Projeto de Decreto Legislativo nº 384/2020. Vereador Flávio de Almeida. Concede Título de Cidadania Honorária de Nova Lima à Érika Fernanda de Souza. À promulgação em 09/07/2020.
VETO ao Projeto de Lei nº 1.949/2020. Vereadores Wesley de Jesus Silva, Alessandro Luiz Bonifácio, José Guedes, Éderson Sebastião Pinto, José Carlos de Oliveira, Tiago Almeida Tito, Fausto Niquini Ferreira, Silvânio Aguiar Silva, Flávio de Almeida e Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo – aprovado com emenda do vereador Wesley de Jesus Silva. Autoriza o Poder Executivo a conceder vouchers aos beneficiários que especifica e dá outras providências. Veto encaminhado à Comissão Especial para emissão de Parecer – vereadores Silvânio Aguiar, Álvaro Azevedo e Flávio de Almeida indicados para fazer parte da comissão em 13/08/2020.
Projeto de Lei nº 1.948/2020. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dá denominação a logradouro que menciona, além de outras providências – Rua Wilson Fernandes da Silva – Bairro Osvaldo Barbosa Pena. À sanção em 09/07/2020.
Projeto de Lei nº 1.947/2020. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dá denominação a logradouro que menciona, além de outras providências – Rua Beatriz Soares Souza – Bairro Osvaldo Barbosa Pena. À sanção em 09/07/2020.
Projeto de Lei nº 1.946/2020. Vereadores Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo, Silvânio Aguiar Silva, Tiago Almeida Tito, Flávio de Almeida e Fausto Niquini Ferreira. Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19. À sanção em 09/07/2020.
Projeto de Lei nº 1.945/2020. Vereadores Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo, Silvânio Aguiar Silva, Tiago Almeida Tito, Flávio de Almeida e Fausto Niquini Ferreira. Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal consistente na adoção de medidas de combate aos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19 no Município de Nova Lima, incluindo a suspensão dos processos administrativos fiscais e execuções fiscais pelo prazo de 180 dias e isenção de IPTU às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais. À sanção em 09/07/2020.
Projeto de Lei nº 1.944/2020. Poder Executivo. Institui no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – o benefício eventual de auxílio emergencial municipal. Realizada leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 09/07/2020.
Projeto de Lei nº 1.943/2020. Vereador Wesley de Jesus. Autoriza o Poder Executivo desenvolver plataforma virtual com a apresentação de artistas locais durante o período de isolamento social ocasionado pela pandemia de COVID-19. Solicitadas vistas ao projeto pelo vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo em 13/08/2020.
Projeto de Lei nº 1.942/2020. Vereador Wesley de Jesus. Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Lima o evento denominado Encontrão Jovem. À sanção em 09/07/2020.
Projeto de Lei nº 1.941/2020. Vereador Wesley de Jesus. Dispõe sobre a redução do IPTU incidente sobre os imóveis onde funcionam estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem e serviços de cunho hospitalar, na hipótese de formalização de parcerias com cooperativas de táxi estabelecidas no município de Nova Lima. À sanção em 16/07/2020.
Projeto de Lei nº 1.940/2020. Vereador Wesley de Jesus. Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados realizarem exame para identificação da COVID-19 em seus funcionários e prestadores de serviço, no âmbito do município de Nova Lima. À sanção em 25/06/2020.
Projeto de Lei nº 1.939/2020. Poder Executivo. Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por desastres ou incidentes causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Nova Lima que ensejaram a declaração de situação de emergência por força do Decreto nº 9.805/2020, além de dar outras providências. À sanção em 25/06/2020.
Projeto de Lei nº 1.937/2020. Vereadores Wesley de Jesus Silva e Ederson Sebastião Pinto. Autoriza o Poder Executivo a contratar agentes conscientizadores do coronavírus e dá outras providências. Retirado de pauta por falta de assinaturas em 16/07/2020.
VETO ao Projeto de Lei nº 1.936/2020. Vereador Wesley de Jesus Silva. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio internet aos alunos das escolas da rede pública municipal e estadual. Veto encaminhado à Comissão Especial para emissão de Parecer – vereadores José Carlos de Oliveira, Álvaro Azevedo e Silvânio Aguiar indicados para fazer parte da comissão em 13/08/2020.
VETO ao Projeto de Lei nº 1.935/2020. Vereadores Wesley de Jesus Silva e José Carlos de Oliveira. Inclui o inciso XI no artigo 20 da Lei Municipal nº 2.029, de 20 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 2.618, de 26 de dezembro de 2017. Veto encaminhado à Comissão Especial em 13/08/2020 – vereadores Ederson Sebastião Pinto, José Geraldo Guedes indicados para fazer parte da comissão (posteriormente o Senhor Presidente indicará o terceiro nome).
Projeto de Lei nº 1.934/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Autoriza o Executivo a acrescentar dentre as medidas excepcionais adotadas pelo Município de Nova Lima, em face da situação de emergência decorrente da pandemia COVID-19, as dispostas nesta Lei e dá outras providências. Retirado de pauta a pedido do autor em 28/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.933/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Institui o Programa de Microfinanças de Nova Lima, para enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da Pandemia COVID-19, nas condições que especifica. À sanção em 02/07/2020.
VETO Projeto de Lei nº 1.931/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Institui a distribuição de Kit merenda escolar para alunos matriculados na rede estadual de ensino no Município de Nova Lima, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 10.008/2020 e do Decreto nº 113/2020 do Estado de Minas Gerais, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde e dá outras providências. Veto encaminhado à Comissão Especial em 13/08/2020 – vereadores Flávio de Almeida, José Carlos de Oliveira e Silvânio Aguiar Silva indicados para fazer parte da comissão.
VETO AO Projeto de Lei nº 1.929/2020. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Executivo, da distribuição de álcool gel e máscaras para pessoas do grupo de risco em caso de doença infectocontagiosa e de cestas básicas para pessoas diretamente afetadas em casos de decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência na cidade. Realizada leitura do parecer da Comissão Especial em 13/08/2020.
Projeto de Lei nº 1.925/2020. Vereador Wesley de Jesus Silva. Autoriza o Poder Executivo a receber antecipadamente com aplicação de desconto o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao ano calendário 2021, das empresas que especifica. Retirado de pauta a pedido do autor em 06/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.924/2020. Vereador Wesley de Jesus Silva. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária, suspender a cobrança de tributos e dá outras providências. Retirado de pauta a pedido do autor em 04/06/2020.
Projeto de Lei nº 1.923/2020. Vereador Wesley de Jesus Silva. Autoriza o Poder Executivo a incluir os trabalhadores do comércio local no Programa Social Vida Nova, regido pela Lei Municipal nº 1.877/2005, alterada pela Lei Municipal nº 2.201/2011. Retirado de pauta a pedido do autor em 04/06/2020.
Projeto de Lei nº 1.922/2020. Poder Executivo. Autoriza o município a delegar, por meio de Parceria Público-Privada os serviços de iluminação pública no município de Nova Lima. Solicitada Audiência Pública em 06/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.921/2020. Poder Executivo. Dispõe sobre a veiculação de Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP para pagamento e a garantia de obrigações relativas à concessão dos serviços de iluminação pública no Município de Nova Lima. Solicitada Audiência Pública em 06/05/2020.
Projeto de Lei nº 1.919/2020. Poder Executivo. Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de 2021 e dá outras providências. Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 04/06/2020.
VETO ao Projeto de Lei nº 1.917/2020. Vereadores Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo, Fausto Niquini Ferreira, Flávio de Almeida, Silvânio Aguiar Silva e Tiago Almeida Tito. Reduz os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais como medida de enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio solicitou adiamento de votação em 13/08/2020.
Projeto de Lei nº 1.912/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Dispõe sobre as condições para a concessão do benefício da cesta de legumes, previsto no art. 79 da Lei Municipal nº 2.590/2017. À sanção em 16/07/2020.
Projeto de Lei nº 1.911/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Estabelece proibição de ocupação de cargo público na Administração Pública Municipal para homem que tenha sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos até o cumprimento da pena. À Comissão de Legislação e Justiça em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.909/2020. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental no âmbito do município de Nova Lima. À Comissão de Legislação e Justiça em 03/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.906/2020. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados em eventos realizados no município de Nova Lima. Em segunda e última votação, aprovado por oito votos favoráveis e uma abstenção em 25/06/2020 e encaminhado à sanção.
Projeto de Lei nº 1.905/2020. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio pela Prefeitura Municipal de Nova Lima de Serviço de Apoio Especializado para atividades básicas da vida diária, consiste na disponibilização de cuidador para pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal. Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 18/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.898/2019. Poder Executivo. Revoga a Lei Municipal nº 2.205 de 06 de junho de 2011, e dispõe sobre organização da política de assistência social em Nova Lima. Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes, em 10/12/2019.
Aguardando Audiência Pública.
Projeto de Lei nº 1.894/2019. Poder Executivo. Autoriza o município de Nova Lima, através de seu Executivo Municipal, a implementar a sua política de Saneamento Básico e dá outras providências. Realizada leitura do parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça em 28/05/2020 – após votação, por 3 votos contra o parecer e 6 votos a favor do parecer, o projeto foi encaminhado ao arquivo.
Projeto de Lei nº 1.892/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a criação de campanha “Maria da Penha” junto às escolas municipais, estaduais e particulares pela não violência contra as mulheres no município de Nova Lima e dá outras providências. Em segunda e última votação, aprovado por nove votos em 25/06/2020 e encaminhado à sanção.
Projeto de Lei nº 1.889/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o ensino de música como atividade extracurricular nas escolas da rede pública municipal. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 03/03/2020 – vereador Tiago Almeida Tito nomeado relator em lugar do autor do projeto.
Projeto de Lei nº 1.888/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Nova Lima, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 03/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.887/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a “Ronda GM” realizada pela Guarda Municipal no município de Nova Lima nas escolas municipais, estaduais, privadas e postos de saúde e dá outras providências. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 03/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.873/2019. Vereador Wesley de Jesus. Cria o programa Cívico-Militar no ensino fundamental da rede pública de ensino do município. Leitura do parecer da Comissão de Educação feita em 18/02/2020 – vereador autor do projeto solicitou realização de Audiência Pública.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2019. Vereadores Fausto Niquini, Flávio de Almeida, Tiago Tito, Álvaro Azevedo e Silvânio Aguiar. Acrescenta o art. 140-A na Lei Orgânica do Município de Nova Lima, que Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. Concedida dispensa de pareceres ao vereador Tiago Tito em 08/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.869/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo no Município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 08/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.866/2019. Vereador José Guedes. Disciplina o Serviços de Mototáxi no Município de Nova Lima. Concedido adiamento de votação ao vereador autor do projeto em 18/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.862/2019. Vereador Wesley de Jesus. Altera o Anexo Único da Lei nº 1.910, de 28 de dezembro de 2005. - ISSQN - Concedidas vistas ao vereador Fausto Niquini Ferreira em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.843/2019. Vereador Wesley de Jesus. Altera a nomenclatura do cargo de vigia para guarda patrimonial e de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 22/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.822/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às mulheres, e dá outras providências”. Retirado de pauta a pedido do autor em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.814/2019. Vereador Tiago Tito. Inclui no calendário oficial do de Nova Lima a Novena e Festa de Santa Efigênia. Retirado de Pauta a pedido do autor em 20/08/2019.
Projeto de Lei nº 1.796/2019. Vereador Alessandro L. Bonifácio. Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal do novo Centro de Desenvolvimento Social – Adão de Pádua, localizado na Rua Santa Cruz, no bairro Centro e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 23/04/19.
Projeto de Lei nº 1.776/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Nova Lima e dá outras providências.

Adiamento de votação concedida ao vereador Flávio de Almeida em 04/06/2020
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Solicitação de Audiência Pública feita pelo vereador Silvânio Aguiar Silva em 04/06/2020.
Projeto de Lei nº 1.770/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito no Município de Nova Lima, na forma que especifica”. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/03/19