Tramitação de projetos

Identificação Autoria Ementa Status
Projeto de Lei nº 1.912/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Dispõe sobre as condições para a concessão do benefício da cesta de legumes, previsto no art. 79 da Lei Municipal nº 2.590/2017. À Comissão de Legislação e Justiça em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.911/2020. Vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo. Estabelece proibição de ocupação de cargo público na Administração Pública Municipal para homem que tenha sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos até o cumprimento da pena. À Comissão de Legislação e Justiça em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.910/2020. Poder Executivo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e Remissão Fiscal, no âmbito do município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.909/2020. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental no âmbito do município de Nova Lima. À Comissão de Legislação e Justiça em 03/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.908/2020. Vereador Flávio de Almeida. Autoriza ao Poder Executivo a conceder benefícios aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Retirado de pauta a pedido do autor em 18/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.907/2020. Vereadores José Carlos de Oliveira e Fausto Niquini Ferreira. Institui a ‘Semana Municipal da Saúde Ocular’ no âmbito do município de Nova Lima. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 10/03/2020 – vereador Alessandro Luiz Bonifácio nomeado relator em lugar do autor da proposição.
Projeto de Lei nº 1.906/2020. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados em eventos realizados no município de Nova Lima. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 10/03/2020 – vereador Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo nomeado relator em lugar do autor da proposição.
Projeto de Lei nº 1.905/2020. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio pela Prefeitura Municipal de Nova Lima de Serviço de Apoio Especializado para atividades básicas da vida diária, consiste na disponibilização de cuidador para pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal. Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 18/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.904/2020. Vereador Tiago Almeida Tito, assinado por toda a Casa. Dispõe sobre a autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal a executar ações necessárias a efetivar as medidas objetos do Decreto Municipal nº 9,805 de 25 de janeiro de 2020, que declara situação de emergência no município de Nova Lima, reconhecendo-a em razão de situação anormal, caracterizada pelo volume imprevisível de chuvas ocorridas no período de 23/01/2020 e 25/01/2020 e seus efeitos no território do município e dá outras providências. À sanção em 11/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.903/2020. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dispõe sobre a denominação do antigo Parque Aquático/Ginásio do Villa Nova – Luciano Vitor Gomes “Luck”, localizado na Rua Bias Fortes, s/n, no Bairro Centro e dá outras providências. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 10/03/2020.
Projeto de Decreto Legislativo nº 383/2020. Vereador José Carlos de Oliveira. Concede o Título de Cidadão Honorário ao senhor Gonçalo de Abreu Barbosa. Leitura do parecer da Comissão Especial realizada em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.901/2019. Vereador Tiago Almeida Tito. Dispõe sobre a implantação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas Escolas Públicas e Particulares de Nova Lima. À sanção em 18/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.899/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente; regulamenta o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar no âmbito do Município de Nova Lima. Concedidas vistas ao vereador Tiago Almeida Tito em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.898/2019. Poder Executivo. Revoga a Lei Municipal nº 2.205 de 06 de junho de 2011, e dispõe sobre organização da política de assistência social em Nova Lima. Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes, em 10/12/2019.
Aguardando Audiência Pública.
Projeto de Lei nº 1.896/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dispõe sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas por meio do site oficial do Poder Legislativo do Município de Nova Lima.

À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 10/03/2020 – vereador Tiago Almeida Tito nomeado relator em lugar do autor da proposição.
Projeto de Lei nº 1.894/2019. Poder Executivo. Autoriza o município de Nova Lima, através de seu Executivo Municipal, a implementar a sua política de Saneamento Básico e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.892/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a criação de campanha “Maria da Penha” junto às escolas municipais, estaduais e particulares pela não violência contra as mulheres no município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.891/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação de interesse social no município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.889/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o ensino de música como atividade extracurricular nas escolas da rede pública municipal. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 03/03/2020 – vereador Tiago Almeida Tito nomeado relator em lugar do autor do projeto.
Projeto de Lei nº 1.888/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Nova Lima, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 03/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.887/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a “Ronda GM” realizada pela Guarda Municipal no município de Nova Lima nas escolas municipais, estaduais, privadas e postos de saúde e dá outras providências. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 03/03/2020.
Veto ao Projeto de Lei nº 1.886/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o projeto “Carona Legal” no âmbito do município de Nova Lima. Concedidas vistas ao vereador Tiago Almeida Tito em 10/03/2020.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876/2019. Poder Executivo. Institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro efetivo de profissionais da Guarda Civil Municipal de Nova Lima, além de dar outras providências. À sanção em 11/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.873/2019. Vereador Wesley de Jesus. Cria o programa Cívico-Militar no ensino fundamental da rede pública de ensino do município. Leitura do parecer da Comissão de Educação feita em 18/02/2020 – vereador autor do projeto solicitou realização de Audiência Pública.
Projeto de Lei nº 1.872/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o serviço de transporte alternativo de pequenas cargas, no âmbito do município de Nova Lima e dá outras providências. Concedidas vistas ao vereador Silvânio Aguiar Silva em 10/03/2020.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2019. Vereadores Fausto Niquini, Flávio de Almeida, Tiago Tito, Álvaro Azevedo e Silvânio Aguiar. Acrescenta o art. 140-A na Lei Orgânica do Município de Nova Lima, que Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. Concedida dispensa de pareceres ao vereador Tiago Tito em 08/10/2019.
Veto ao Projeto de Lei nº 1.871/2019. Vereador Tiago Tito. Dispõe sobre o horário de funcionamento das lojas de conveniência e congêneres que possuem atividade de comércio junto aos postos de combustíveis desta cidade. Leitura do parecer da Comissão Especial realizada em 10/03/2020.
Projeto de Lei nº 1.869/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo no Município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 08/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.866/2019. Vereador José Guedes. Disciplina o Serviços de Mototáxi no Município de Nova Lima. Concedido adiamento de votação ao vereador autor do projeto em 18/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.862/2019. Vereador Wesley de Jesus. Altera o Anexo Único da Lei nº 1.910, de 28 de dezembro de 2005. - ISSQN - Concedidas vistas ao vereador Fausto Niquini Ferreira em 10/03/2020.
Veto ao Projeto de Lei nº 1.857/2019. Vereador Flávio de Almeida. Institui no Município o Projeto Casa de abrigo para mulheres vítimas de violência. Veto encaminhado à Comissão Especial em 11/02/2020 – vereadores Álvaro Azevedo, Ederson Sebastião e Tiago Tito indicados para fazer parte da comissão.
Projeto de Lei nº 1.843/2019. Vereador Wesley de Jesus. Altera a nomenclatura do cargo de vigia para guarda patrimonial e de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 22/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.836/2019. Poder Executivo Autoriza a alienação de área de propriedade do Município, na forma que especifica - Bairros Vila da Serra e Pau Pombo. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 26/11/2019.
VETO ao Projeto de Lei nº 1.835/2019. Vereador Álvaro de Azevedo. Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração e/ou explotação de recursos minerais no território do município de Nova Lima, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no artigo. 30, I e II, da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais e, que realizam pesquisas minerais no território do município de Nova Lima. institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento. Em votação realizada em 10/03/2020, o Veto foi rejeitado.
Projeto de Lei nº 1.826/2019. Poder Executivo Autoriza e permite a alteração do uso dos lotes 2 a 23 da Quadra 9, Lotes 1 a 26 da quadra 17, Lotes 4 a 7 e 9 a 15 da quadra 26. Lotes 1 e 2 da quadra 19, Lotes 1 a 6 e 10 ao 15 da quadra 27 do Bairro Oswaldo Barbosa Penna II, pertencentes a COHAB-MG para uso do programa de habitação de interesse social do servidor público e dá outras providências. Retirado de Pauta a Pedido dos membros da Comissão de Legislação e Justiça em 24/09/2019
Projeto de Lei nº 1.822/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às mulheres, e dá outras providências”. Retirado de pauta a pedido do autor em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.814/2019. Vereador Tiago Tito. Inclui no calendário oficial do de Nova Lima a Novena e Festa de Santa Efigênia. Retirado de Pauta a pedido do autor em 20/08/2019.
Projeto de Lei nº 1.809/2019. Poder Executivo. Declara de interesse social uma área de terreno urbano com denominação de chácara nº 10 e nº 11 situada no loteamento denominado Honório Bicalho e Santa Rita. (Programa Minha Casa Minha Vida). À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.796/2019. Vereador Alessandro L. Bonifácio. Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal do novo Centro de Desenvolvimento Social – Adão de Pádua, localizado na Rua Santa Cruz, no bairro Centro e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 23/04/19.
Projeto de Lei nº 1.776/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Nova Lima e dá outras providências.

Adiamento de votação concedida ao vereador Tiago Tito em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.775/2019. Poder Executivo. Autoriza ao Município de Nova Lima, através de seu Executivo Municipal a doar área pública para atender a programa social para a construção de moradias Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. Concedidas vistas ao vereador Wesley de Jesus em 11/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.770/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito no Município de Nova Lima, na forma que especifica”. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/03/19
VETO ao Projeto de Lei 1.643/2017. Vereador Álvaro Azevedo. Autoriza a realização das ações de que trata o artigo 7º, incisos I da Lei Municipal nº 1.578, de 21 de dezembro de 1998, a serem realizadas pelo Município de Nova Lima, em conjunto com a sociedade civil organizada. Em votação realizada em 10/03/2020, o Veto foi mantido – projeto encaminhado ao arquivo.