Tramitação de projetos

Identificação Autoria Ementa Status
Projeto de Lei nº 1.895/2019. Poder Executivo. Majora o valor que menciona, complementando aquele disposto na Lei Municipal nº 2.670, de 28/12/2018, que dispõe sobre a concessão de auxílios, contribuições e ou subvenções sociais. Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovada para emissão de parecer conjunto das comissões: CLJ, CSPM e COFTC em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.894/2019. Poder Executivo. Autoriza o município de Nova Lima, através de seu Executivo Municipal, a implementar a sua política de Saneamento Básico e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.893/2019. Poder Executivo. Autoriza ao município de Nova Lima a desafetar área pública para doação subsequente de área e dá outras providências – Loteamento das Veredas das Geraes. À sanção em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.892/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a criação de campanha “Maria da Penha” junto às escolas municipais, estaduais e particulares pela não violência contra as mulheres no município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.891/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação de interesse social no município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.890/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o Dia do Casamento Comunitário no município de Nova Lima, autoriza a formalização de convênios para realização do casamento e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.889/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o ensino de música como atividade extracurricular nas escolas da rede pública municipal. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.888/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Nova Lima, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.887/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a “Ronda GM” realizada pela Guarda Municipal no município de Nova Lima nas escolas municipais, estaduais, privadas e postos de saúde e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.886/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o projeto “Carona Legal” no âmbito do município de Nova Lima. À sanção em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.885/2019. Mesa Diretora. Altera o anexo IV da Lei nº 2.459, de 08 de setembro de 2014. À sanção em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.879/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dá denominação de Afonso Greco à creche localizada no bairro Balneário Água Limpa. À sanção em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.878/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre a criação da unidade administrativa e cargo em comissão nominados, promove suas inserções respectivamente às lei municipais nº 2.681 e 2.682, ambas de 14/05/2019, além de dar outras providências. À sanção em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.877/2019. Poder Executivo. Altera a denominação da “Rua T-1” do Bairro Vila Castela, neste Município. Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.876/2019. Poder Executivo. Institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro efetivo de profissionais da Guarda Civil Municipal de Nova Lima, além de dar outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 22/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.875/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do município de Nova Lima. Em primeira votação, aprovado por 09 votos em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.873/2019. Vereador Wesley de Jesus. Cria o programa Cívico-Militar no ensino fundamental da rede pública de ensino do município. À Comissão de Educação em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.872/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o serviço de transporte alternativo de pequenas cargas, no âmbito do município de Nova Lima e dá outras providências. À sanção em 12/11/2019.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2019. Vereadores Fausto Niquini, Flávio de Almeida, Tiago Tito, Álvaro Azevedo e Silvânio Aguiar. Acrescenta o art. 140-A na Lei Orgânica do Município de Nova Lima, que Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. Concedida dispensa de pareceres ao vereador Tiago Tito em 08/10/2019.
Projeto de Resolução nº 158/2019. Vereadores Tiago Tito, Fausto Niquini, Ederson Sebastião Pinto, Alessandro Luiz Bonifácio, Flávio de Almeida, Silvânio Aguiar e Álvaro Azevedo. Cria no âmbito da Câmara Municipal de Nova Lima a Comissão Permanente em Defesa da Habitação de Interesse Social. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 19/11/2019. Vereador Wesley de Jesus Silva nomeado Presidente, em substituição ao autor do projeto.
Projeto de Lei nº 1.871/2019. Vereador Tiago Tito. Dispõe sobre o horário de funcionamento das lojas de conveniência e congêneres que possuem atividade de comércio junto aos postos de combustíveis desta cidade. À sanção em 26/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.869/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo no Município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 08/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.868/2019. Vereador Alessandro Bonifácio. Dá denominação à via pública que menciona, além de outras providências – Alameda Zina Tereza – Bairro Campo do Pires. À sanção em 26/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.867/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui a Feira da Gentileza no Município de Nova Lima e dá outras providências. Em primeira votação, aprovado por 09 votos em 03/12/2019 – Emenda apresentada pelo vereador Wesley de Jesus aprovada por 09 votos.
Projeto de Lei nº 1.866/2019. Vereador José Guedes. Disciplina o Serviços de Mototáxi no Município de Nova Lima. Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 26/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.865/2019. Vereador Fausto Niquini. Declara de utilidade pública, a entidade que menciona e dá outras providências. - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - À sanção em 26/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.864/2019. Vereador Alessandro Bonifácio. Autoriza o estacionamento gratuito de cliente em frente a farmácias e drogarias do Município e dá outras providências. À sanção em 26/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.863/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dá nova denominação à Unidade Básica de Saúde do Bairro Jardim Canadá. - Selma Quintela Amaro - À sanção em 19/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.862/2019. Vereador Wesley de Jesus. Altera o Anexo Único da Lei nº 1.910, de 28 de dezembro de 2005. - ISSQN - Parecer contrário da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Projeto encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 19/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.861/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o Dia dos Silicóticos no âmbito do Município de Nova Lima. Em primeira votação, aprovado por 09 votos em 03/12/2019 – Emenda apresentada no parecer da Comissão de Legislação e Justiça aprovada por 09 votos.
Projeto de Lei nº 1.860/2019. Vereador José Guedes. Autoriza ao Executivo o estabelecimento de regras e condições para a instalação de “parklets” no Município de Nova Lima”.

À sanção em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.859/2019. Poder Executivo. Autoriza ao Executivo Municipal a desafetar parte da área verde pública 08 e afetar em parte do lote 01 da quadra 08 anexa a área verde pública 35, no loteamento Vale dos Cristais. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.858/2019. Vereador Flávio de Almeida. Dispõe sobre obrigatoriedade de 50% (cinquenta por cento) dos cargos comissionados no Poder Executivo sejam ocupados por servidores de carreira. A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas emitiu parecer contrário à tramitação do projeto em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.857/2019. Vereador Flávio de Almeida. Institui no Município o Projeto Casa de abrigo para mulheres vítimas de violência. À sanção em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.856/2019. José Carlos de Oliveira. Institui a coleta de lixo eletrônico por meio de parcerias com entes privados. À sanção em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.855/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Cria o Cadastro Permanente de Profissionais Portadores de Necessidades Especiais, no âmbito do Município de Nova Lima. À sanção em 19/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.854/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pet Shops” Clínicas Veterinárias e estabelecimentos do Ramo, no âmbito do Município de Nova Lima, fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. À sanção em 12/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.853/2019. Poder Executivo. Cria os cargos Públicos efetivos indicados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Lima constante da Lei Municipal nº 2.682, de 14/05/2019, junto à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes Públicos, SEMST, além de dar outras providências. À sanção em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.852/2019. Poder Executivo. Autoriza a Revisão do Plano Plurianual – Quadriênio 2018-2021. À Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 19/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.851/2019. Poder Executivo. Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros no exercício 2020. À Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 19/11/2019.
Projeto de Lei Substitutivo nº 1.850/2019. Poder Executivo. Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Lima para o exercício de 2020. À Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 19/11/209.
Projeto de Lei nº 1.849/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Institui o Dia do Treinador de Futebol Amador no âmbito do Município de Nova Lima, a ser comemorado anualmente no dia 10 de novembro. À sanção em 12/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.848/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Estabelece a isenção de Imposto Territorial Urbano (IPTU), aos templos religiosos de qualquer culto ainda que as entidades sejam apenas locatárias, no município de Nova Lima e dá outras providências. Concedidas vistas ao vereador Álvaro Azevedo em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.847/2019. Vereador José Guedes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas e privadas municipais. Veto encaminhado à Comissão Especial em 03/12/2019 – vereadores Wesley de Jesus, Ederson Sebastião e José Carlos de Oliveira indicados para fazer parte da comissão.
Projeto de Lei nº 1.846/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dispõe sobre a inclusão da temática contra a violência às mulheres e meninas no currículo das Escolas Municipais, no âmbito do município de Nova Lima. À sanção em 19/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.845/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o Programa “Informática para todos”.

À sanção em 12/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.844/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Institui a Semana de Estudo da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal no âmbito do Município de Nova Lima. À sanção em 12/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.843/2019. Vereador Wesley de Jesus. Altera a nomenclatura do cargo de vigia para guarda patrimonial e de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 22/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.839/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui nas escolas da rede pública municipal a disciplina “História da Cidade de Nova Lima. À sanção em 22/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.838/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, no Município de Nova Lima. À sanção em 22/10/2019.
Projeto de Lei Substitutivo nº 1.837/2019 Poder Executivo. Institui normas gerais e procedimentos à produção de parcelamentos caracterizados como Urbanização de Interesse Social. À sanção em 19/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.836/2019. Poder Executivo Autoriza a alienação de área de propriedade do Município, na forma que especifica - Bairros Vila da Serra e Pau Pombo. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 26/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.835/2019. Vereador Álvaro de Azevedo. Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração e/ou explotação de recursos minerais no território do município de Nova Lima, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no artigo. 30, I e II, da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais e, que realizam pesquisas minerais no território do município de Nova Lima. institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento. Veto encaminhado à Comissão Especial em 03/12/2019 – vereadores Flávio de Almeida, Ederson Sebastião e Silvânio Aguiar indicados para fazer parte da comissão.
Projeto de Lei nº 1.831/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Assegura aos doadores de sangue a reserva de, no mínimo, uma vaga em estacionamento público situado próximo a locais de coleta na cidade de Nova Lima. À sanção em 22/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.830/2019. Éderson Sebastião Pinto. Revoga as Leis Municipais nº 2285 de 16/07/2012 e nº 2513 de 20/07/2015 e Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável por gerir o estacionamento rotativo no município a contratar apólice de seguro contra furto, roubo e danificação de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento. Veto encaminhado à Comissão Especial em 26/11/2019 – vereadores José Carlos de Oliveira, Alessandro Bonifácio e Tiago Tito indicados para fazer parte da comissão.
Projeto de Lei nº 1.827/2019. Vereador Flávio de Almeida. Estabelece obrigatoriedade de destinação de no mínimo 20% (vinte) por cento de barracas para ambulantes residentes em Nova Lima, gratuitamente, em eventos de grande, médio e pequeno porte realizados pela Prefeitura, ou com seu apoio. Veto encaminhado à Comissão Especial em 03/12/2019 – vereadores Álvaro Alonso, Tiago Tito e Silvânio Aguiar indicados para fazer parte da comissão.
Projeto de Lei nº 1.826/2019. Poder Executivo Autoriza e permite a alteração do uso dos lotes 2 a 23 da Quadra 9, Lotes 1 a 26 da quadra 17, Lotes 4 a 7 e 9 a 15 da quadra 26. Lotes 1 e 2 da quadra 19, Lotes 1 a 6 e 10 ao 15 da quadra 27 do Bairro Oswaldo Barbosa Penna II, pertencentes a COHAB-MG para uso do programa de habitação de interesse social do servidor público e dá outras providências. Retirado de Pauta a Pedido dos membros da Comissão de Legislação e Justiça em 24/09/2019
Projeto de Lei nº 1.822/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às mulheres, e dá outras providências”. Retirado de pauta a pedido do autor em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.814/2019. Vereador Tiago Tito. Inclui no calendário oficial do de Nova Lima a Novena e Festa de Santa Efigênia. Retirado de Pauta a pedido do autor em 20/08/2019.
Projeto de Lei nº 1.809/2019. Poder Executivo. Declara de interesse social uma área de terreno urbano com denominação de chácara nº 10 e nº 11 situada no loteamento denominado Honório Bicalho e Santa Rita. (Programa Minha Casa Minha Vida). À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.796/2019. Vereador Alessandro L. Bonifácio. Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal do novo Centro de Desenvolvimento Social – Adão de Pádua, localizado na Rua Santa Cruz, no bairro Centro e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 23/04/19.
Projeto de Lei nº 1.791/2019. Poder Executivo. Institui a concessão de incentivos fiscais aos produtores e aos comerciantes de cerveja artesanal no âmbito do Município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 23/04/19.
Projeto de Lei nº 1.778/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre incentivo ao desenvolvimento e promoção dos ambientes de inovação e das atividades científicas e tecnológicas e dá outras providências. Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 01/10/2919.
Projeto de Lei nº 1.776/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Nova Lima e dá outras providências.

Em primeira votação, aprovado por 08 votos em 22/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.775/2019. Poder Executivo. Autoriza ao Município de Nova Lima, através de seu Executivo Municipal a doar área pública para atender a programa social para a construção de moradias Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. Leitura do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 06/08/19
Projeto de Lei nº 1.770/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito no Município de Nova Lima, na forma que especifica”. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/03/19
Projeto de Lei nº 1.761/2019. Vereador Wesley de Jesus. Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural do município de Nova Lima, por meio do tombamento. À sanção em 19/11/2019.
Projeto de Decreto Legislativo nº 382/2019. Mesa Diretora. Aprova as Contas do Município de Nova Lima relativas ao Exercício de 2015. À promulgação em 03/12/2019.
Projeto de Lei 1.699/2018. Vereador Wesley de Jesus. Dispõe sobre a autorização da compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Município. À sanção em 19/11/2019.
Projeto de Lei 1.643/2017. Vereador Álvaro Azevedo. Autoriza a realização das ações de que trata o artigo 7º, incisos I da Lei Municipal nº 1.578, de 21 de dezembro de 1998, a serem realizadas pelo Município de Nova Lima, em conjunto com a sociedade civil organizada. Veto encaminhado à Comissão Especial em 03/12/2019 – vereadores Flávio de Almeida, Silvânio Aguiar e Ederson Sebastião indicados para fazer parte da comissão.