Tramitação de projetos

Identificação Autoria Ementa Status
Projeto de Lei nº 1.904/2020. Vereador Tiago Almeida Tito, assinado por toda a Casa. Dispõe sobre a autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal a executar ações necessárias a efetivar as medidas objetos do Decreto Municipal nº 9,805 de 25 de janeiro de 2020, que declara situação de emergência no município de Nova Lima, reconhecendo-a em razão de situação anormal, caracterizada pelo volume imprevisível de chuvas ocorridas no período de 23/01/2020 e 25/01/2020 e seus efeitos no território do município e dá outras providências. À sanção em 11/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.903/2020. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dispõe sobre a denominação do antigo Parque Aquático/Ginásio do Villa Nova – Luciano Vitor Gomes “Luck”, localizado na Rua Bias Fortes, s/n, no Bairro Centro e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 11/02/2020.
Projeto de Decreto Legislativo nº 383/2020. Vereador José Carlos de Oliveira. Concede o Título de Cidadão Honorário ao senhor Gonçalo de Abreu Barbosa. Encaminhado à Comissão Especial em 11/02/2020 – vereadores José Guedes, Wesley de Jesus e Silvânio Aguiar indicados para fazer parte da comissão.
Projeto de Lei nº 1.902/2019. Poder Executivo. Majora o valor que menciona, complementando aquele disposto na Lei Municipal nº 2.670, de 28/12/2018, que dispõe sobre a concessão de auxílios, contribuições e ou subvenções sociais (SEBRAE/Associação Comercial). À sanção em 17/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.901/2019. Vereador Tiago Almeida Tito. Dispõe sobre a implantação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas Escolas Públicas e Particulares de Nova Lima. Leitura do parecer conjunto das Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Educação feita em 11/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.900/2019. Vereadores Tiago Tito, Wesley de Jesus, Éderson Sebastião Pinto, Alessandro Luiz Bonifácio , Silvânio Aguiar e Fausto Niquini. Altera a redação do artigo 6º, inciso II, alíneas a,b,c,d e inclui o § 5º a alínea do mesmo, todos da Lei 2.492, de 09 de fevereiro de 2015. À sanção em 17/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.899/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente; regulamenta o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar no âmbito do Município de Nova Lima. Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 10/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.898/2019. Poder Executivo. Revoga a Lei Municipal nº 2.205 de 06 de junho de 2011, e dispõe sobre organização da política de assistência social em Nova Lima. Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes, em 10/12/2019.
Aguardando Audiência Pública.
Projeto de Lei nº 1.897/2019. Poder Executivo. Altera os dispositivos que menciona, da Lei nº 1.728, de 07 de novembro de 2002 . (Conselho Municipal do Turismo). À sanção em 11/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.896/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dispõe sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas por meio do site oficial do Poder Legislativo do Município de Nova Lima.

À Comissão de Legislação e Justiça em 10/12/2019.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.895/2019. Poder Executivo. Majora o valor que menciona, complementando aquele disposto na Lei Municipal nº 2.670, de 28/12/2018, que dispõe sobre a concessão de auxílios, contribuições e ou subvenções sociais (Hospital Nossa Senhora de Lourdes). À sanção em 17/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.894/2019. Poder Executivo. Autoriza o município de Nova Lima, através de seu Executivo Municipal, a implementar a sua política de Saneamento Básico e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.892/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a criação de campanha “Maria da Penha” junto às escolas municipais, estaduais e particulares pela não violência contra as mulheres no município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.891/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação de interesse social no município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.889/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o ensino de música como atividade extracurricular nas escolas da rede pública municipal. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.888/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Nova Lima, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.887/2019. Vereador Ederson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a “Ronda GM” realizada pela Guarda Municipal no município de Nova Lima nas escolas municipais, estaduais, privadas e postos de saúde e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/11/2019.
Veto ao Projeto de Lei nº 1.886/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o projeto “Carona Legal” no âmbito do município de Nova Lima. Veto encaminhado à Comissão Especial em 11/02/2020 – vereadores José Carlos, Tiago Tito e Alessandro Bonifácio indicados para fazer parte da comissão.
Projeto de Lei nº 1.885/2019. Mesa Diretora. Altera o anexo IV da Lei nº 2.459, de 08 de setembro de 2014. À sanção em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.877/2019. Poder Executivo. Altera a denominação da “Rua T-1” do Bairro Vila Castela, neste Município. À sanção em 17/12/2019.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876/2019. Poder Executivo. Institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro efetivo de profissionais da Guarda Civil Municipal de Nova Lima, além de dar outras providências. À sanção em 11/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.875/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do município de Nova Lima. À sanção em 17/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.873/2019. Vereador Wesley de Jesus. Cria o programa Cívico-Militar no ensino fundamental da rede pública de ensino do município. À Comissão de Educação em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.872/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o serviço de transporte alternativo de pequenas cargas, no âmbito do município de Nova Lima e dá outras providências. Veto encaminhado à Comissão Especial em 17/12/2019 – vereadores Ederson Sebastião, Álvaro Azevedo e Silvânio Aguiar indicados para fazer parte da comissão.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2019. Vereadores Fausto Niquini, Flávio de Almeida, Tiago Tito, Álvaro Azevedo e Silvânio Aguiar. Acrescenta o art. 140-A na Lei Orgânica do Município de Nova Lima, que Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. Concedida dispensa de pareceres ao vereador Tiago Tito em 08/10/2019.
Veto ao Projeto de Lei nº 1.871/2019. Vereador Tiago Tito. Dispõe sobre o horário de funcionamento das lojas de conveniência e congêneres que possuem atividade de comércio junto aos postos de combustíveis desta cidade. Veto encaminhado à Comissão Especial em 11/02/2020 – vereadores Flávio de Almeida, Ederson Sebastião, Álvaro Azevedo e indicados para fazer parte da comissão.
Projeto de Lei nº 1.869/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo no Município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 08/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.867/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui a Feira da Gentileza no Município de Nova Lima e dá outras providências. À sanção em 17/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.866/2019. Vereador José Guedes. Disciplina o Serviços de Mototáxi no Município de Nova Lima. Concedidas vistas ao vereador Flávio de Almeida em 11/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.862/2019. Vereador Wesley de Jesus. Altera o Anexo Único da Lei nº 1.910, de 28 de dezembro de 2005. - ISSQN - Parecer contrário da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Projeto encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 19/11/2019.
Projeto de Lei nº 1.861/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o Dia Municipal de Combate à Silicose. À sanção em 17/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.860/2019. Vereador José Guedes. Autoriza ao Executivo o estabelecimento de regras e condições para a instalação de “parklets” no Município de Nova Lima”.

À sanção em 03/12/2019.
Projeto de Lei nº 1.859/2019. Poder Executivo. Autoriza ao Executivo Municipal a desafetar parte da área verde pública 08 e afetar em parte do lote 01 da quadra 08 anexa a área verde pública 35, no loteamento Vale dos Cristais. À sanção em 11/02/2020.
Veto ao Projeto de Lei nº 1.857/2019. Vereador Flávio de Almeida. Institui no Município o Projeto Casa de abrigo para mulheres vítimas de violência. Veto encaminhado à Comissão Especial em 11/02/2020 – vereadores Álvaro Azevedo, Ederson Sebastião e Tiago Tito indicados para fazer parte da comissão.
Projeto de Lei nº 1.852/2019. Poder Executivo. Autoriza a Revisão do Plano Plurianual – Quadriênio 2018-2021. À sanção em 29/01/2020.
Projeto de Lei nº 1.851/2019. Poder Executivo. Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros no exercício 2020. À sanção em 29/01/2020.
Projeto de Lei Substitutivo nº 1.850/2019. Poder Executivo. Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Lima para o exercício de 2020. À sanção em 29/01/2020.
Projeto de Lei nº 1.848/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Estabelece a isenção de Imposto Territorial Urbano (IPTU), aos templos religiosos de qualquer culto ainda que as entidades sejam apenas locatárias, no município de Nova Lima e dá outras providências. À sanção em 17/12/2019.
VETO ao Projeto de Lei nº 1.847/2019. Vereador José Guedes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas e privadas municipais. À promulgação em 11/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.843/2019. Vereador Wesley de Jesus. Altera a nomenclatura do cargo de vigia para guarda patrimonial e de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 22/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.836/2019. Poder Executivo Autoriza a alienação de área de propriedade do Município, na forma que especifica - Bairros Vila da Serra e Pau Pombo. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 26/11/2019.
VETO ao Projeto de Lei nº 1.835/2019. Vereador Álvaro de Azevedo. Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração e/ou explotação de recursos minerais no território do município de Nova Lima, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no artigo. 30, I e II, da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais e, que realizam pesquisas minerais no território do município de Nova Lima. institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento. Veto encaminhado à Comissão Especial em 03/12/2019 – vereadores Flávio de Almeida, Ederson Sebastião e Silvânio Aguiar indicados para fazer parte da comissão.
Projeto de Lei nº 1.826/2019. Poder Executivo Autoriza e permite a alteração do uso dos lotes 2 a 23 da Quadra 9, Lotes 1 a 26 da quadra 17, Lotes 4 a 7 e 9 a 15 da quadra 26. Lotes 1 e 2 da quadra 19, Lotes 1 a 6 e 10 ao 15 da quadra 27 do Bairro Oswaldo Barbosa Penna II, pertencentes a COHAB-MG para uso do programa de habitação de interesse social do servidor público e dá outras providências. Retirado de Pauta a Pedido dos membros da Comissão de Legislação e Justiça em 24/09/2019
Projeto de Lei nº 1.822/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às mulheres, e dá outras providências”. Retirado de pauta a pedido do autor em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.814/2019. Vereador Tiago Tito. Inclui no calendário oficial do de Nova Lima a Novena e Festa de Santa Efigênia. Retirado de Pauta a pedido do autor em 20/08/2019.
Projeto de Lei nº 1.809/2019. Poder Executivo. Declara de interesse social uma área de terreno urbano com denominação de chácara nº 10 e nº 11 situada no loteamento denominado Honório Bicalho e Santa Rita. (Programa Minha Casa Minha Vida). À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.796/2019. Vereador Alessandro L. Bonifácio. Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal do novo Centro de Desenvolvimento Social – Adão de Pádua, localizado na Rua Santa Cruz, no bairro Centro e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 23/04/19.
Projeto de Lei nº 1.791/2019. Poder Executivo. Institui a concessão de incentivos fiscais aos produtores e aos comerciantes de cerveja artesanal no âmbito do Município de Nova Lima e dá outras providências. À sanção em 11/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.776/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Nova Lima e dá outras providências.

Adiamento de votação concedida ao vereador Tiago Tito em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.775/2019. Poder Executivo. Autoriza ao Município de Nova Lima, através de seu Executivo Municipal a doar área pública para atender a programa social para a construção de moradias Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. Concedidas vistas ao vereador Wesley de Jesus em 11/02/2020.
Projeto de Lei nº 1.770/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito no Município de Nova Lima, na forma que especifica”. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/03/19
VETO ao Projeto de Lei 1.643/2017. Vereador Álvaro Azevedo. Autoriza a realização das ações de que trata o artigo 7º, incisos I da Lei Municipal nº 1.578, de 21 de dezembro de 1998, a serem realizadas pelo Município de Nova Lima, em conjunto com a sociedade civil organizada. Veto encaminhado à Comissão Especial em 03/12/2019 – vereadores Flávio de Almeida, Silvânio Aguiar e Ederson Sebastião indicados para fazer parte da comissão.