Ementa: Estabelece definições e fixa limites ao poder regulamentar do Poder Executivo relativos à atividade de transporte privado coletivo de passageiros no município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Nova Lima – MG, intitulado pela sigla COMSEG-NL e dá outras providências.

Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Repasse à Liga Municipal de Desportos de Nova Lima).

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.584, de 30 de dezembro de 1998, criando os artigos 13-A. 13-B e 13-C.

Ementa: Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município de Nova Lima e de suas autarquias e fundações.

Ementa: Autoriza o município a realizar as operações imobiliárias que especifica – Loteamento Vila Del Rey.

Ementa: Altera a denominação da Escola Municipal Emília de Lima, de ensino fundamental, em funcionamento na Rua Rosa Tofanelli Othero, 37. Bairro Retiro, Nova Lima/MG, para Escola Municipal George Chalmers.

Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga da Maternidade no território de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Institui o Serviço de Transporte Urbano Complementar de Passageiros em veículos de baixa capacidade, denominado de Subsistema do Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros, integrado ao sistema municipal de transporte coletivo urbano do município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a emissão, pelo município de Nova Lima, de certidão de declaração de conformidade para fins de licenciamento ambiental junto ao Estado de Minas Gerais ou à União, nos termos no art. 10, § 1º da Resolução CONANA nº 237/1997.