Ementa: Determina prioridade no agendamento e realização de consultas médicas
necessárias ao diagnóstico da coloração da órtese externa, em atendimento a Lei
Federal nº 14.951/2024, no âmbito do município de Nova Lima.
Ementa: Dispõe sobre a
denominação ‘Mônica de Souza Fogli’ as instalações do posto avançado de coleta
externa – PACE, Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a
liberação e entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais no
município de Nova Lima para visitas a pacientes internados e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre o
serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial
dos produtos de origem animal e dá outras providências.