Ementa: Fica o município obrigado a publicar, no site oficial da Prefeitura de Nova Lima, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.

Ementa: Institui o serviço do Centro Dia para a Pessoa Idosa no Município de Nova Lima.

Ementa: Dá denominação a via pública que menciona, além de outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação periódica da acuidade para os alunos da rede de ensino de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação do ‘Programa Tendas Violetas’ no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei “Obra Transparente” que institui a “Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais” no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Declara como Patrimônio Cultural do município de Nova Lima a “Charanga do Villa”, na forma que indica e dá outras providências.

Ementa: Cria o programa de Agricultura Urbana e Periurbana no município de Nova Lima, define suas diretrizes e dá outras providências.

Ementa: Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.969, de 28 de fevereiro de 2023, acrescendo ao quadro contido no art. 1º a entidade que indica, para recebimento de subvenções, contribuições e/ou auxílios financeiros – Associação Cultural e Esportiva Arte Minas.

Ementa: Regulamenta o acordo judicial entre o município e o SINDSERP, altera as leis municipais que menciona e dá outras providências.