Ementa: Dispõe sobre o
fornecimento de alimentação para os alunos matriculados e frequentes na rede pública de ensino de
Nova Lima, e cesta básica para as respectivas famílias, nos períodos de férias escolar.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e similares
do Município de Nova Lima/MG,
a disponibilizar aos clientes cardápios
impressos no interior
do estabelecimento, além de outras providências.
Ementa: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar serviços diversos nas áreas comuns dos
condomínios residenciais de interesse social e dá outras providências.
