Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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| 01/04/2026 - 10:19:40 | Votação | Em primeira e única votação, projeto aprovado por 12 votos em 31/03/2026. Projeto encaminhado à Promulgação. |
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Plenário | Conforme solicitação do vereador Silvânio Aguiar Silva, o projeto foi dispensado de interstícios e encaminhado para votação em 31/03/2026. |
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Comissão Especial PDL 502/2026 | Realizada leitura do parecer da Comissão Especial em 31/03/2026. |
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Comissão Especial PDL 502/2026 | Encaminhado à Comissão Especial em 17/03/2026. Comissão formada pelos vereadores Anísio Clemente Filho, Cláudio José de Deus, e Joselino Santana Dias. |
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Câmara Municipal | |
| Ínicio da Tramitação | ||
