Dados abertos
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Aguardando parecer
Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher
17-03-2026
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no município de Nova Lima e dá outras providências.

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

01/04/2026 - 10:16:20 Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher Projeto encaminhado à Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher em 31/03/2026.
01/04/2026 - 10:15:58
Comissão de Legislação e Justiça Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 31/03/2026.
18/03/2026 - 09:15:47
Comissão de Legislação e Justiça Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 17/03/2026.
18/03/2026 - 09:11:34
Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação