Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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| 01/04/2026 - 10:16:20 | Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher | Projeto encaminhado à Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher em 31/03/2026. |
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Comissão de Legislação e Justiça | Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 31/03/2026. |
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Comissão de Legislação e Justiça | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 17/03/2026. |
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Câmara Municipal | |
| Ínicio da Tramitação | ||