Dados abertos
2677
9999
Autoria:
Adilson Moraes Braga (Taioba)
Cláudio José de Deus – Claudinho Valle
Joselino Santana Dias – Zelino
Wesley de Jesus Silva
Aguardando parecer
Comissão de Direitos Humanos
06-03-2026
Projeto de Lei Ordinária
Institui e regulamenta a internação voluntária, involuntária e compulsória de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no município de Nova Lima e dá outras providências.

Anexos da Tramitação

Data: 13-03-2026
Categoria: Parecer
Setor: Câmara Municipal
Descrição: Parecer Comissão de Legislação e Justiça

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
18/03/2026 - 09:34:45 Comissão de Direitos Humanos Projeto encaminhado à Comissão de Direitos Humanos em 17/03/2026.
18/03/2026 - 09:34:24 		Comissão de Legislação e Justiça Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 17/03/2026.
11/03/2026 - 13:01:53 		Comissão de Legislação e Justiça Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 10/03/2026.
11/03/2026 - 13:00:53 		Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação