Conforme requerimento em anexo, solicita-se ao Poder Executivo, por
meio da Secretaria de Habitação, que seja realizado levantamento orçamentário
e financeiro para avaliar a viabilidade da atualização do auxílio aluguel,
conforme dispõe o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.381/2021. Requer-se também
que sejam informadas a esta Casa Legislativa as providências já adotadas e o
status atual referente à Indicação nº GabH002/2025.
Complementação do vereador Pedro Dornas: Destaco ainda que a mesma
legislação que trata da bolsa moradia para mulheres em situação de
vulnerabilidade também prevê o benefício para famílias desabrigadas em razão
de calamidades públicas, como ocorreu recentemente com a família do Sr.
Erlon, vítima das chuvas. Entretanto, segundo relatos, a Secretaria de
Habitação tem exigido comprovante de propriedade do imóvel para concessão da
bolsa, quando a lei determina apenas a comprovação de posse do terreno.
Ressalto que pos
