Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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| 11/03/2026 - 13:09:13 | Votação | Em primeira e única votação, projeto aprovado por 13 votos em 10/03/2026. Projeto encaminhado à Promulgação. |
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Plenário | Conforme solicitação do vereador Danúbio Machado, o projeto foi dispensado de interstícios e encaminhado para votação em 10/03/2026. |
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Comissão Especial PDL 499/2026 | Realizada leitura do parecer da Comissão Especial em 10/03/2026. |
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Comissão Especial PDL 499/2026 | Encaminhado à Comissão Especial em 03/03/2026. Comissão formada pelos vereadores Joselino Santana Dias, Viviane Gomes de Matos e Anísio Clemente Filho. |
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Câmara Municipal | |
| Ínicio da Tramitação | ||