Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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| 15/04/2026 - 10:12:06 | Votação | Em primeira e única votação, com a emenda, projeto aprovado por 13 votos em 14/04/2026. Projeto encaminhado à Promulgação. |
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Votação | Realizada leitura e votação de emenda modificativa de autoria do vereador Cláudio José. Emenda aprovada por 13 votos em 14/04/2026. |
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Comissão Especial PDL 496/2026 | Realizada leitura do parecer da Comissão Especial em 07/04/2026. |
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Comissão Especial PDL 496/2026 | Encaminhado à Comissão Especial em 24/02/2026. Comissão formada pelos vereadores Joselino Santana Dias, Viviane Gomes de Matos e Anísio Clemente Filho. |
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Câmara Municipal | |
| Ínicio da Tramitação | ||