Dados abertos
198
9999
Documento encaminhado
Câmara Municipal
03-02-2026
Requerimento
Conforme requerimento em anexo, a vereador solicita ao Poder Executivo avalie adoção das seguintes providências:                O reconhecimento administrativo da possibilidade legal de atuação de auxiliares de enfermagem em unidades de urgência e emergência, inclusive UPA E SAMU, desde que sob supervisão técnica adequada;                A formalização da supervisão das equipes de enfermagem, com designação expressa de técnico de enfermagem e de enfermeiro responsável técnico;                A elaboração ou atualização de protocolos e normativas internas que regulamentem a atuação dos auxiliares de enfermagem nesses serviços delimitando atribuições e responsabilidades;          

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

09/02/2026 - 09:17:43 Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação