Conforme
requerimento em anexo, solicita-se ao Poder Executivo, por meio da Secretaria
de Habitação, que seja realizado levantamento orçamentário e financeiro para
avaliar a viabilidade da atualização do auxílio aluguel, conforme
dispõe o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.381/2021. Requer-se também que sejam
informadas a esta Casa Legislativa as providências já adotadas e o status
atual referente à Indicação nº GabH002/2025.
Complementação
do vereador Pedro Dornas:
Destaco ainda que a mesma legislação que trata da bolsa moradia para mulheres
em situação de vulnerabilidade também prevê o benefício para famílias
desabrigadas em razão de calamidades públicas, como ocorreu recentemente com
a família do Sr. Erlon, vítima das chuvas. Entretanto, segundo relatos, a
Secretaria de Habitação tem exigido comprovante de propriedade do imóvel para
concessão da bolsa, quando a lei determina apenas a comprovação de posse do
terreno. Ressalto q
