Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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| 17/03/2026 - 09:55:46 | Arquivo | Decreto Legislativo nº 493 de 10 de fevereiro de 2026. |
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Votação | Em primeira e única votação, projeto aprovado por 12 votos em 10/02/2026. Projeto encaminhado à Promulgação. |
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Plenário | Conforme solicitação do vereador Álvaro Azevedo, o projeto foi dispensado de interstícios e encaminhado para votação em 10/02/2026. |
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Comissão Especial PDL 493/2026 | Realizada leitura do parecer da Comissão Especial em 10/02/2026. |
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Comissão Especial PDL 493/2026 | Encaminhado à Comissão Especial em 03/02/2026. Comissão formada pelos vereadores Joselino Santana Dias, Viviane Gomes de Matos e Anísio Clemente Filho. |
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Câmara Municipal | |
| Ínicio da Tramitação | ||