Solicita
ao Poder Executivo, seja encaminhado ao Poder Executivo um ofício solicitando
o envio dos seguintes dados indispensáveis ao exercício pleno da fiscalização
legislativa: a cópia integral do contrato de concessão firmado entre o
município de Nova Lima e a empresa Via Ouro. Eu até tenho uma cópia aqui, mas
ela é de 2004 ainda, não tive acesso ainda à renovação em 2019; contexto
original completo, eventuais termos de ajustamento, acordos, notificações,
advertências ou processos administrativos, documentos comprobatórios de
renovação, prorrogação, aditivos ou rescisões, caso existam. Informações
completas sobre a vigência e o prazo atual do subsídio do transporte público,
incluindo a existência ou não de prorrogações automáticas ou extraordinárias,
indicadores de desempenho exigidos pela prefeitura, frota disponível, idade
média dos veículos, itinerários, acessibilidade, horários, frequências e
linhas atendidas. A metodologia ut
