Dados abertos
333
9999
Documento encaminhado
Câmara Municipal
09-12-2025
Requerimento
solicito ao Poder Executivo, a avaliação por parte do Governo Estadual, quanto ao efetivo cumprimento das regras estabelecidas no convenio firmado entre o Município de Nova Lima e o Estado de Minas Gerais por ocasião da implantação da APAC de Nova Lima. O referido convenio previa de vagas para pessoas privadas de liberdade com residência no Município de Nova Lima, em consonância de sua comunidade de origem

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

16/12/2025 - 10:32:23 Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação