solicito ao Poder
Executivo, a avaliação por parte do Governo Estadual, quanto ao efetivo
cumprimento das regras estabelecidas no convenio firmado entre o Município de
Nova Lima e o Estado de Minas Gerais por ocasião da implantação da APAC de Nova
Lima. O referido convenio previa de vagas para pessoas privadas de liberdade
com residência no Município de Nova Lima, em consonância de sua comunidade de
origem