Ementa Conforme requerimento em anexo, o vereador solicita ao Poder Legislativo, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para discutir a situação das Casas Lares do Município de Nova Lima, administradas pela secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, diante de possíveis violações aos direitos de crianças e adolescentes e potenciais afrontas ás normas de direitos humanos, proteção integral e acolhimento institucional previstas no estatuto da Criança e do adolescente (ECA), na Política Nacional de Assistencial Social (PNAS), na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e demais legislações correlatas.