Ao cumprimentá-lo, venho
encaminhar à vossa Excelência, o requerimento verbal s/n, aprovado na reunião
ordinária do dia 18-11-2025, aprovado por 11 onze votos, de autoria do
vereador Pedro Henrique Dornas de assunção Ribeiro. Solicita ao Poder
Executivo: Que seja reavaliado o entendimento administrativo que ocasionou a
alteração no cálculo do vale alimentação dos professores de dois
vínculos; Seja assegurada a manutenção do benefício, considerando que esses
profissionais cumprem, na pratica, uma jornada de aproximada de nove horas
diárias, o que naturalmente exige condições adequadas para alimentação; Caso a
Procuradoria mantenha o entendimento restritivo, seja realizado estudo para
eventual alteração legislativa, a fim de corrigir a possível distorção e
garantir o direito dos servidores.
