Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Lima a
desafetar área institucional para instituir o Programa habitacional de Apoio á
Aquisição de Habitação no Município no âmbito do Programa habitacional de
interesse Social contemplados por programas de habitação dá outras
providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
05/12/2025 - 10:17:52
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 02/12/2025.
