Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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| 10/03/2026 - 11:27:13 | Arquivo | Lei Municipal nº 3.311, de 29/12/2025. |
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Votação | Em primeira e única votação, projeto aprovado por 13 votos e encaminhado à sanção em 25/11/2025. |
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Comissão de Legislação e Justiça | Realizada leitura do parecer conjunto das Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas para confecção de parecer conjunto em 18/11/2025. |
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Comissão de Legislação e Justiça | Conforme solicitação do vereador Álvaro Azevedo, o projeto foi encaminhado às Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas para confecção de parecer conjunto em 11/11/2025. |
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Câmara Municipal | |
| Ínicio da Tramitação | ||