Dados abertos
2623
9999
Autoria:
Cláudio José de Deus – Claudinho Valle
Matéria retirada de pauta
Plenário
28-10-2025
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei Municipal nº 3.144, de 08 de abril de 2024, para incluir a Avenida Toronto, localizada no bairro Jardim Canadá, no rol das vias com parâmetros urbanísticos específicos, estabelecendo o recuo frontal mínimo de cinco metros para edificações situadas na referida via.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
12/11/2025 - 11:34:18 Plenário Projeto retirado de pauta pelo autor em 11/11/2025.
29/10/2025 - 13:03:05 		Comissão de Legislação e Justiça Conforme solicitação do vereador Cláudio José de Deus, o projeto foi encaminhado para emissão de parecer conjunto das Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 28/10/2025.
29/10/2025 - 13:02:11 		Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação