Dados abertos
122
9999
Matéria aprovada
Câmara Municipal
14-10-2025
Moção
Os vereadores, apresenta, em nome desta Casa Legislativa, a presente Moção de Repúdio. A moção, de autoria do vereador Sr. Pedro Henrique Dornas de Assunção Ribeiro, com assinatura conjunta dos vereadores Sr. Silvânio Aguiar Silva e Sr. Nilton da Cruz Oliveira, foi aprovada por 09 votos em reunião ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025. A Câmara Municipal de Nova Lima se manifesta, por meio desta, seu repúdio a qualquer iniciativa que vise retirar a obrigatoriedade de referendo popular na eventual venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) e da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), entendendo que tal medida fere os princípios democráticos e o direito da população de participar diretamente de decisões que impactam serviços públicos essenciais, prestando moção de repudio contra toda empreitada que retire a obrigatoriedade do referendo popular na venda da COPASA e da CEMIG.  

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

20/10/2025 - 12:43:45 Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação