Conforme
requerimento em anexo, o vereador solicita ao Poder Executivo, a indicação
referente a necessidade de elaboração e envio de projeto de Lei para
instituição de um Novo Código de Postura para o Município de Nova Lima, em
substituição ao Código atual que se refere a Lei 849 de 20 de dezembro de 1997,
conforme justificativa em anexo.