Dispõe sobre a Política Municipal de fornecimento e
uso, no âmbito do SUS, de medicamentos prescritos à base de planta Cannabis,
que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou
Tetrahidrocanabinol (THC) e dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
11/09/2025 - 09:21:51
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 10/09/2025.
