Comissão de Segurança Pública, Trânsito e Transportes
19-08-2025
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de monitoramento em veículos de coleta de resíduos sólidos urbanos no
município de Nova Lima, estabelece suas finalidades, padrões técnicos,
regulamenta o acesso e armazenamento das imagens, prevê convênios e sanções e
dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
11/09/2025 - 09:41:35
Comissão de Segurança Pública, Trânsito e Transportes
Projeto encaminhado à Comissão de Segurança Pública, Trânsito e Transporte em 09/09/2025.
11/09/2025 - 09:41:21
Comissão de Legislação e Justiça
Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 09/09/2025.
03/09/2025 - 09:46:36
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 02/09/2025.
