Dados abertos
2582
9999
Autoria:
Adilson Moraes Braga (Taioba)
Aguardando parecer
Comissão de Saúde Pública
25-08-2025
Projeto de Lei Ordinária
Fixa prazo aos hospitais públicos e privados para disponibilização de cópia do prontuário médico mediante solicitação.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
11/09/2025 - 09:41:03 Comissão de Saúde Pública Projeto encaminhado à Comissão de Saúde Pública em 09/09/2025.
11/09/2025 - 09:40:47 		Comissão de Legislação e Justiça Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 09/09/2025.
03/09/2025 - 09:45:22 		Comissão de Legislação e Justiça Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 02/09/2025.
09/09/2025 - 09:44:45 		Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação