Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
|---|---|---|
| 17/03/2026 - 09:21:25 | Arquivo | Decreto Legislativo nº 481 de 23 de setembro de 2025. |
|
|
Votação | Em primeira e única votação, projeto aprovado por 13 votos em 23/09/2025. Projeto encaminhado à Promulgação. |
|
|
Comissão Especial PDL 481/2025 | Realizada leitura do parecer da Comissão Especial em 02/09/2025. |
|
|
Comissão Especial PDL 481/2025 | Encaminhado à Comissão Especial em 26/08/2025. Comissão formada pelos vereadores Joselino Santana Dias, Viviane Gomes de Matos e Anísio Clemente Filho. |
|
|
Câmara Municipal | |
| Ínicio da Tramitação | ||