Sugere ao Poder Executivo que envie ao
Poder Legislativo projeto de lei que: “autorize o Poder Executivo Municipal a
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias – ACE, do incentivo financeiro adicional, dando outras providencias”,
com o objetivo de definir a destinação do incentivo instituído pelo Art.9ºD da
Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, que dispõe sobre o incentivo financeiro
para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE).
