Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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| 17/03/2026 - 08:49:44 | Arquivo | Decreto Legislativo nº 466 de 18 de março de 2025. |
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Votação | Em primeira e única votação, projeto aprovado por 13 votos em 18/03/2025. Projeto encaminhado à promulgação |
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Plenário | Realizada leitura do parecer da Comissão Especial em 11/03/2025. |
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Votação | projeto foi dispensado de interstícios em 18/03/2025. Projeto encaminhado para votação |
| Ínicio da Tramitação | ||