Dados abertos
2385
9999
Aguardando parecer
Comissão de Serviços Públicos Municipais
12-12-2023
Projeto de Lei Ordinária
Altera o percentual de alíquota aplicável sobre os serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no item 77 do anexo único da lei Municipal nº 1.910, de 28 de dezembro de 2005.

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

12/03/2024 - 11:04:55 Comissão de Serviços Públicos Municipais Projeto encaminhado para a Comissão de Serviços Públicos Municipais em 12/03/2024.
12/03/2024 - 11:04:55
Comissão de Serviços Públicos Municipais Projeto encaminhado para a Comissão de Serviços Públicos Municipais em 12/03/2024.
12/03/2024 - 11:04:37
Comissão de Legislação e Justiça Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 12/03/2024.
05/03/2024 - 10:19:12
Comissão de Legislação e Justiça Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 05/03/2024
05/03/2024 - 10:17:11
Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação