Dispõe sobre a
desafetação das áreas que indica e autoriza as respetivas operações
imobiliárias, além de dar outras providências (Bairro Oswaldo Barbosa Pena).
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
06/02/2024 - 10:54:55
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 06/02/2024.
