Dados abertos
2367
9999
Autoria:
Thiago Felipe de Almeida
Matéria aprovada
Votação
05-12-2023
Projeto de Lei Ordinária
Fixa  normas de caráter local, nos termos dos incisos VI Art., 23 da Constituição Federal e do artigo 30, inciso XXXII da Lei Orgânica do Município, sobre a participação social nos processos autorizativos de empreendimentos minerários com alto impacto ambiental e dá outras providências.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
12/12/2023 - 10:16:40 Votação Em segunda e última votação, projeto aprovado por 09 votos em 12/12/2023. Projeto encaminhado à sanção.
12/12/2023 - 10:16:05 		Votação Em primeira votação, projeto aprovado por 09 votos em 12/12/2023.
12/12/2023 - 10:15:51 		Plenário Conforme solicitação do vereador Thiago Felipe de Almeida, o projeto foi dispensado de interstícios em 12/12/2023.
12/12/2023 - 10:15:04 		Comissão de Legislação e Justiça Realizada leitura do parecer conjunto das comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente em 12/12/2023.
05/12/2023 - 10:43:27 		Comissão de Legislação e Justiça Conforme solicitação do vereador Thiago Felipe de Almeida, projeto encaminhado para emissão de parecer conjunto em 05/12/2023. Projeto encaminhado para as comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente.
05/12/2023 - 10:42:19 		Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação