Dados abertos
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Autoria:
Cláudio José de Deus – Claudinho Valle
Aguardando parecer
Comissão de Legislação e Justiça
28-09-2021
Projeto de Lei Ordinária
Acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao art. 91 da Lei n° 2.590 de 2017 e dá outras providências.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
28/09/2021 - 00:00:00 Comissão de Legislação e Justiça Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 28/09/2021.
Ínicio da Tramitação