Projeto de Lei impede o acúmulo de funções no transporte público municipal

10-07-2019

Aprovado por unanimidade de votos, o projeto aguarda a sanção do prefeito

Foi aprovado em Reunião Plenária, o projeto de lei 1784/19, que impede que motoristas do transporte público municipal exerçam funções acumuladas de cobrança da passagem. O projeto foi encaminhado para o poder executivo, com expectativa para a sanção.

O objetivo é trazer mais qualidade de trabalho para o condutor do veículo e milhares de cidadãos nova-limenses que utilizam o serviço de transporte diariamente, além de movimentar o mercado de trabalho da região. Isto significa mais segurança no exercício da função dos motoristas, que não vão fazer dupla função e mais oportunidade de empregos para os cidadãos da cidade. O prazo para a aprovação ou veto do projeto de lei pelo prefeito e retorno à Casa Legislativa é de até 15 dias.