Legislativo aprova distribuição de vouchers e reintegração dos estagiários do poder executivo

15-05-2020

Nesta quinta-feira (14/05), a Câmara Municipal de Nova Lima realizou mais
uma Reunião Plenária Extraordinária Remota (virtual) com a aprovação por
unanimidade do Projeto de Lei n° 1.930/2020, que dispõe sobre a reintegração dos
estagiários e autorização do poder executivo para conceder vouchers (auxílio) aos funcionários
das cooperativas, terceirizados e estagiários alocados nos setores da educação, esporte e
lazer e cultura do município durante o período de pandemia.
Além disso, houve a aprovação de outros dois Projetos de Lei, são eles: nº
1.929/2020 (que autoriza o Poder Executivo a distribuir álcool em gel e máscaras para
pessoas do grupo de risco, e de cestas básicas para pessoas diretamente afetadas em
caso de decreto de calamidade pública ou estado de emergência no município) e o
Projeto de Lei nº1.899/2019 (que regulamenta o regime jurídico da função pública de
conselheiro tutelar).
Em votação, o legislativo derrubou o veto parcial do prefeito do Projeto de Lei
n° 1.876/2019, que institui o regulamento disciplinar dos Guardas Municipais. Os demais
projetos tiveram pedido de vistas e serão colocados em pauta na próxima reunião.