Comunicado sobre a abertura do comércio local

04-05-2020

Em relação à nota veiculada pela Prefeitura sobre aguardar manifestação da Câmara de Nova Lima a respeito de abertura do comércio da cidade, o Legislativo informa que recebeu com surpresa a notícia, uma vez que somente foi consultado após a Prefeitura já ter divulgado maciçamente o decreto com sua decisão.

Conforme parecer do jurídico da Casa Legislativa, cumpre informar que o decreto é ato privativo do Executivo. Exemplo disso é que em todas as decisões tomadas via decreto até hoje, o Prefeito Municipal jamais consultou esta Casa Legislativa.

A Câmara Municipal ressalta  que a Prefeitura deve sempre embasar sua decisão em pareceres emitidos por órgãos técnicos competentes  levando em conta as peculiaridades locais de saúde e economia.

A Câmara de Nova Lima reitera que tem seguido as recomendações dos órgãos competentes, realizando Reuniões Plenárias Virtuais e mantendo todos os serviços essenciais  do Legislativo ao cidadão de Nova Lima.