A Importância da Lei Orçamentária Anual para o município

02-12-2013

CAPA (700x467)A Lei de Orçamento Anual estima as receitas e fixa as despesa do governo, a lei estabelece o detalhamento e a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. A Câmara Municipal de Nova Lima pela primeira vez realizou audiência pública para discussão da LOA por identificar a importância de ouvir a comunidade e também dar transparência as ações municipais e só a partir de então, analisar a proposta enviada pelo executivo e antes de virar lei, apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

A LOA é de extrema relevância para a cidade porque por meio do detalhamento é possível verificar as áreas e frentes que terão mais e menos recursos para serem aplicados, ou seja é nesse momento que a sociedade que é representada pelos vereadores poderão definir a real necessidade da cada aplicação.

Pela relevância da aprovação da Lei a Câmara está realizando várias reuniões internas com a comissão de orçamentos, finanças e tomadas de contas para análise e confecção de emendas que serão anexadas a LOA. Essa é a forma que o Legislativo visa garantir a toda a população uma lei bem planejada, transparente e que realmente cumpra as necessidades da cidade e dos cidadãos.