Comissões

Comissões Parlamentares

As Comissões Parlamentares podem ser permanentes ou temporárias, todas as comissões têm relevante valor e são descritas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Lima.

As Comissões Permanentes (Art.96, 97, 98 e 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Lima) são órgãos técnicos, formados por vereadores, que se encarregam dos estudos e exames prévios das matérias a serem exigidas pelo plenário.

Têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre elas deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são:

I. Comissão de Legislação e Justiça

PRESIDENTE: Alessandro Luiz Bonifácio
VICE-PRESIDENTE: Wesley de Jesus Silva
RELATOR: Ederson Sebastião Pinto

Compete à Comissão de Legislação e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos, quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, sobre representação visando a perda de mandato e pedido de licença para processar o Vereador.

II. Comissão de Serviços Públicos Municipais

PRESIDENTE: Alessandro Luiz Bonifácio
VICE-PRESIDENTE: Flávio de Almeida
RELATOR: Ederson Sebastião Pinto

Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais manifestar-se ou emitir parecer sobre os projetos que envolvam a saúde pública, saneamento básico e higiene, assistência social e previdência, educação, cultura, obras públicas, esporte, lazer, turismo, plano rodoviário municipal, convênios com o Estado para a execução de vias de comunicação, sendo extensivo seus poderes sobre assuntos referentes ao funcionalismo municipal.

III. Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas

PRESIDENTE: Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo
VICE-PRESIDENTE: Tiago Almeida Tito
RELATOR: Ederson Sebastião Pinto

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas tem a competência de manifestar-se, especialmente sobre matéria tributária, empréstimos públicos e aspecto financeiro de todas as proposições que concorram para aumentar ou diminuir a despesa ou a receita pública.

IV. Comissão de Meio Ambiente

PRESIDENTE: Alessandro Luiz Bonifácio
VICE-PRESIDENTE: Wesley de Jesus Silva
RELATOR: Fausto Niquini Ferreira

Compete à Comissão de Meio Ambiente apreciar e emitir pareceres, zelar pela conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, realizar e coordenar reuniões públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade na discussão de projetos que reflitam significativa interferência no meio ambiente.

V. Comissão de Direitos Humanos

PRESIDENTE: Wesley de Jesus Silva
VICE-PRESIDENTE: José Carlos de Oliveira
RELATOR: Silvânio Aguiar Silva

A função desta Comissão é promover, defender os direitos humanos.

VI. Comissão de Participação Popular

PRESIDENTE: Silvânio Aguiar Silva
VICE-PRESIDENTE: Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo
RELATOR: Wesley de Jesus Silva

VII. Comissão de Segurança Pública, Trânsito e Transportes

PRESIDENTE: Flávio de Almeida
VICE-PRESIDENTE: Fausto Niquini Ferreira
RELATOR: Alessandro Luiz Bonifácio

VIII. Comissão de Saúde Pública

PRESIDENTE: Fausto Niquini Ferreira
VICE-PRESIDENTE: José Carlos de Oliveira
RELATOR: Alessandro Luiz Bonifácio

IX. Comissão de Educação

PRESIDENTE: Silvânio Aguiar Silva
VICE-PRESIDENTE: Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo
RELATOR: Alessandro Luiz Bonifácio

X. Comissão de Redação

PRESIDENTE: Flávio de Almeida
VICE-PRESIDENTE: José Carlos de Oliveira
RELATOR: Silvânio Aguiar Silva

É função da Comissão de Redação preparar a redação final dos projetos de lei e resolução.

As Comissões Temporárias (Art.100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Lima) são:

I. Comissões Especiais

Compete às Comissões Especiais emitirem pareceres sobre apreciação de veto à proposição de lei, processo de perda de mandato de Vereador, emenda à Lei Orgânica ao Município, concessão do Título de Cidadania Honorária e matérias que, por sua abrangência, relevância e urgência, devam ser apreciadas por uma só comissão. As comissões especiais poderão ainda elaborar lei delegada e tomar as contas do prefeito, quando não prestadas à Câmara no prazo legal.

II. Comissão Parlamentar de Inquérito

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes de investigação própria das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

III. Comissão de Sindicância

A Comissão de Sindicância será constituída para proceder a investigação sumária de fato determinado referente ao interesse público.

IV. Comissão de Representação

A Comissão de Representação será constituída para estar presente em atos em nome da Câmara ou para desincumbir-se de missão que for atribuída pelo plenário.

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