Transparência

Partindo dos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que estabelece em seu art. 37, que a administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, a Câmara Municipal de Nova Lima presa pelo pleno direito do cidadão às informações de interesse público para que a sociedade possa ter ciência dos atos praticados na Casa Legislativa.

Em consonância com essa prerrogativa e, seguindo a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, a Casa Legislativa criou o Portal da Transparência como importante instrumento para que a população possa ter conhecimento sobre a prestação de contas e os gastos públicos.

Nesse espaço, a população tem acesso às notícias do legislativo, às contas e gastos públicos, dados do funcionalismo, licitações e mais. Com essa prerrogativa, a Câmara de Nova Lima reafirma o seu compromisso com o cidadão no acompanhamento e participação dos atos do poder público, reafirmando os preceitos democráticos que regem a sociedade brasileira.

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ACESSO ÀS LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS DA TRANSPARÊNCIA

Lei Complementar 131/2009 – Altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei nº 12.527/2011 – Lei Federal sobre a transparência

Decreto Estadual nº 45.969/2012

Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais