Tramitação de projetos

Identificação Autoria Ementa Status
Projeto de Lei nº 1.827/2019. Vereador Flávio de Almeida. Estabelece obrigatoriedade de destinação de no mínimo 20% (vinte) por cento de barracas para ambulantes residentes em Nova Lima, gratuitamente, em eventos de grande, médio e pequeno porte realizados pela Prefeitura, ou com seu apoio. À Comissão de Legislação e Justiça em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.825/2019. Vereador Álvaro Azevedo Institui o programa “Caçamba Social”, no âmbito do Município de Nova Lima e dá outras providências.

À Comissão de Legislação e Justiça em 18/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.823/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Institui o Sistema à Mulher na política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política. À Comissão de Legislação e Justiça em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.822/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às mulheres, e dá outras providências”. À Comissão de Legislação e Justiça em 18/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.820/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o Serviço de Mediação Escolar no Município de Nova Lima. À Comissão de Legislação e Justiça em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.821/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque das pessoas com deficiência física e de mobilidade fora dos pontos regulares do transporte coletivo no município de Nova Lima.

À Comissão de Legislação e Justiça em 18/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.819/2019. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Inclui no calendário oficial do Município de Nova Lima o Torneio da Amizade do Bairro Cabeceiras. - Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça;
- Projeto encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.818/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais. - Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça;
- Projeto encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais (Relator Substituto Álvaro Azevedo) em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.817/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Obriga as escolas e creches públicas e particulares, a capacitar seus funcionários para prestar primeiros socorros nas crianças e adolescentes e dá outras providências. - Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça;
- Projeto encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais (Relator Substituto Silvânio Aguiar em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.816/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Institui a Semana da Doação de Livros no Município de Nova Lima e dá outras providências. - Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça;
- Projeto encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.815/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Dispõe sobre a denominação de POLIESPORTIVO MUNICIPAL ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA – CARLÃO, o logradouro público situado no bairro Vila Aparecida. - Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça;
- Projeto encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais (Presidente Substituto Álvaro Azevedo) em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.814/2019. Vereador Tiago Tito. Inclui no calendário oficial do de Nova Lima a Novena e Festa de Santa Efigênia. - Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça;
- Projeto encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.813/2019. Poder Executivo. Institui normas gerais e procedimentos à produção de parcelamentos caracterizados como Urbanização de interesse social. À Comissão de Legislação e Justiça em 04/06/2019.
- Aprovado a solicitação de Audiência pública sugerida pelo Vereador Wesley de Jesus.
Projeto de Lei nº 1.812/2019. Vereador José Carlos Oliveira. Dispõe sobre afixação de lista dos médicos plantonistas, o responsável pelo plantão e do número de leitos credenciados, ocupados e livres em estabelecimentos públicos e particulares de saúde no município de Nova Lima. - Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça;
- Projeto encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais (Relator Substituto Flávio de Almeida) em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.811/2019. Vereador José Carlos Oliveira. Dispõe sobre prioridades de vagas em creches e escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica. - Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça;
- Projeto encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais (Relator Substituto Ederson Sebastião Pinto - Kim do Gás) em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.809/2019. Poder Executivo. Declara de interesse social uma área de terreno urbano com denominação de chácara nº 10 e nº 11 situada no loteamento denominado Honório Bicalho e Santa Rita. (Programa Minha Casa Minha Vida). À Comissão de Legislação e Justiça em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.808/2019. Poder Executivo. Altera dispositivos da Lei nº 2.405/2013 que trata da Composição do Conselho Municipal de Política Cultural. À Comissão de Legislação e Justiça em 04/06/2019.
- Aprovado a sugestão do Vereador Alessandro Luiz Bonifácio emitir parecer conjunto das comissões competentes.
Projeto de Lei nº 1.807/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Institui o Programa “Adote uma Praça” e dá outras providências. Leitura do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais;
- Aprovado a dispensa de interstícios e votação em dois turnos do Projeto.
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.806/2019. Vereador Álvaro Azevedo. Dá denominação à via pública que menciona – Ruas localizadas no bairro Riviera. Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.805/2019. Vereador Álvaro Azevedo. Cria o Programa “Cultura da Nossa Gente”, com o objetivo de fomentar e incentivar a cultura local no Município de Nova Lima e dá outras providências.

Concedido o pedido de vista do projeto ao Vereador Wesley de Jesus em 28/05/2019.
Projeto de Lei nº 1.804/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dispõe sobre o estímulo às ações de combate ao suicídio e de promoção do direito ao acesso à saúde mental entre crianças e adolescentes no âmbito do Município de Nova Lima Leitura do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.803/2019. Poder Executivo. Autoriza a desafetação e afetação de área de propriedade do Município de Nova Lima, situada no bairro Oswaldo Barbosa Pena II” (Regularização da via de pedestre) . Leitura do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 04/06/19.
Projeto de Lei nº 1.802/2019. Vereador Álvaro Azevedo. Altera o artigo da Lei Municipal nº 2.590/2017. (Estatuto dos servidores públicos municipais) Projeto aprovado em primeira votação;
- Aprovado a dispensa de interstícios para segunda votação do projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.800/2019. Vereador Fausto Niquini. Declara de utilidade pública, a entidade que menciona e dá outras providências”. - Associação Cultural e Artes Marciais Popeye Team. Projeto aprovado em primeira votação;
- Aprovado a dispensa de interstícios para segunda votação do projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.799/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Torna obrigatória a cessão gratuita de ônibus por parte das empresas de transportes coletivos para atender a cortejos fúnebres . Projeto aprovado em primeira votação em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.798/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Denomina Escola Municipal Urcino do Nascimento, localizada no bairro Balneário Água Limpa. Leitura do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais;
- Aprovado a dispensa de interstícios e votação em dois turnos do Projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.797/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Estabelece a instalação de alerta de Segurança nos ônibus do Transporte Público Municipal. e dá outras providências. Leitura do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais;
- Aprovado a dispensa de interstícios e votação em dois turnos do Projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.796/2019. Vereador Alessandro L. Bonifácio. Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal do novo Centro de Desenvolvimento Social – Adão de Pádua, localizado na Rua Santa Cruz, no bairro Centro e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 23/04/19.
Projeto de Lei nº 1.795/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Denomina Escola Municipal Urcino do Nascimento, localizada no bairro Balneário Água Limpa. Projeto aprovado em primeira votação;
- Aprovado a dispensa de interstícios para segunda votação do projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.794/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o “Dia Municipal do Advogado” no Município de Nova Lima e dá outras providências Leitura do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais;
Aprovado a dispensa de interstícios e votação em dois turnos do Projeto.
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.793/2019. Poder Executivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, ao Governo do Estado de Minas Gerais para a construção da Delegacia Regional da Polícia Civil de Nova Lima – MG e dá outras providências”. À Comissão de Legislação e Justiça em 23/04/19.
Projeto de Lei nº 1.792/2019. Vereador Flávio de Almeida. Dispõe sobre a instituição do dia Municipal de combate ao feminicídio. Projeto aprovado em primeira votação;
- Aprovado a dispensa de interstícios para segunda votação do projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.791/2019. Poder Executivo. Institui a concessão de incentivos fiscais aos produtores e aos comerciantes de cerveja artesanal no âmbito do Município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 23/04/19.
Projeto de Lei nº 1.790/2019. Poder Executivo. Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2020 - LDO . - Leitura do Parecer Conjunto das Comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;
- Aprovado o pedido do Vereador Álvaro Azevedo da dispensa de interstícios para votação em dois turnos do Projeto;
- Projeto não foi votado, foi concedido pelo plenário o pedido de vista ao Vereador Tiago Tito em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.789/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Denomina PSF – Posto de Saude da Família “Dra. Kátia Rejane Barbosa” localizado no bairro Balneário Àgua Limpa.

Leitura do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.788/2019. Vereador Silvânio Aguiar Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração pública direta, indireta e autárquica no âmbito Municipal. Leitura do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais;
Aprovado a dispensa de interstícios e votação em dois turnos do Projeto.
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.787/2019. Poder Executivo. Autoriza o Executivo Municipal a retificar dispositivo da Lei Municipal nº 1.761, de 10 de julho de 2003”. – retifica doação de terreno a empresa Portal Principal LTDA do Loteamento Oswaldo Barbosa Penna II. Projeto aprovado em primeira votação;
- Aprovado a dispensa de interstícios para segunda votação do projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.786/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Institui o Programa de turismo educativo para os alunos da rede municipal de ensino de Nova Lima e dá outras providências. Projeto aprovado em primeira votação;
- Aprovado a dispensa de interstícios para segunda votação do projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.785/2019. Vereador José Guedes. Dispõe sobre o Dia Municipal do Mototaxi. Projeto aprovado em primeira votação;
- Aprovado a dispensa de interstícios para segunda votação do projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.784/2019. Vereadores Tiago Tito e Silvânio Aguiar. Dispõe sobre a vedação de acúmulo das funções de motorista e cobradores de transporte coletivo no Município de Nova Lima, bem como proíbe que as pessoas deficientes, autistas, idosos, gestantes, lactantes e acompanhadas por crianças no colo, sejam transportadas em pé. Projeto aprovado em primeira votação;
- Aprovado a dispensa de interstícios para segunda votação do projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.783/2019. Vereador Tiago Tito. Dispõe sobre nova delimitação do Bairro Mirante da Mata que passa a incorporar área remanescente do Loteamento Canto da Mata e do Loteamento Mirante da Mata. Projeto aprovado em primeira votação;
- Aprovado a dispensa de interstícios para segunda votação do projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.782/2019. Vereador Tiago Tito. Dispõe sobre nova delimitação do Bairro Canto da Mata 2 (dois) que passa a ser denominado Canto da Mata, incorporando áreas remanescentes do Loteamento Canto da Mata 01 e Canto da Mata 02. Projeto aprovado em primeira votação;
- Aprovado a dispensa de interstícios para segunda votação do projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.781/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. “Institui o Programa Municipal para captação e aproveitamento da água da chuva para fins não potáveis no Município de Nova Lima e dá outras providências”. Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.780/2019. Poder Executivo Dispõe sobre a autorização de disponibilização de recursos municipais para manutenção de área símbolo de Nova Lima (BICAME), hoje também tombada, e dá outras providências. Pedido de adiamento do Projeto pelo Vereador Álvaro Azevedo em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.778/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre incentivo ao desenvolvimento e promoção dos ambientes de inovação e das atividades científicas e tecnológicas e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 23/04/2919
Projeto de Lei nº 1.777/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Nova Lima e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Nova Lima e dá outras providências. Leitura do Parecer da Comissão de de Serviços Públicos; Municipais; -Aprovado a dispensa de interstícios e votação em dois turnos do Projeto.
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.776/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Nova Lima e dá outras providências.

Leitura do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 18/06/19.
Projeto de Lei nº 1.775/2019. Poder Executivo. Autoriza ao Município de Nova Lima, através de seu Executivo Municipal a doar área pública para atender a programa social para a construção de moradias Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. À Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 14/05/19.
Projeto de Lei nº 1.774/2019. Vereador Wesley de Jesus. Dá nova denominação à Unidade Básica de Saúde do Bairro Cascalho - Dr. Lúcio Eustáquio Vieira. Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.772/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Autoriza o Poder Público Municipal a criar a ronda integral de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica”. Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, a qual manifestou contrário à tramitação do Projeto.
Encaminhado ao
A R Q U I V O em 14/05/2019.
Projeto de Lei nº 1.771/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam. Projeto aprovado em primeira votação;
- Aprovado a dispensa de interstícios para segunda votação do projeto;
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.770/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito no Município de Nova Lima, na forma que especifica”. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/03/19
Projeto de Lei nº 1.769/2019. Poder Executivo. Autoriza o Municipio de Nova Lima a criar o cargo público efetivo de cuidador e Auxiliar de Cuidador para atuação na Rede Municipal de acolhimento, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”. - Leitura do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; -Aprovado a dispensa de interstícios e votação em dois turnos do Projeto.
- Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.768/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Determina a afixação de cartaz informando os dados de contato do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Nova Lima. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 09/04/19.
Projeto de Lei nº 1.765/2019. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de benefício Vale-Cultura pela Prefeitura Municipal de Nova Lima aos professores da rede municipal. VETO ao projeto encaminhado ao Legislativo em 11/04/2019 e entregue à COMISSÃO ESPECIAL para emissão de Parecer 23/04/19.
Aguardando Parecer
Vereadores designados:
José Carlos de Oliveira
Wesley de Jesus e
José Guedes
Projeto de Lei nº 1.764/2019. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Institui Licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Estadual de Minas Gerais. Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 18/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.762/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui as Hortas Comunitárias no âmbito do Município de Nova Lima. Projeto rejeitado em 25/06/2019.
- A R Q U I V O -
Projeto de Lei nº 1.761/2019. Vereador Wesley de Jesus. Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural do município de Nova Lima, por meio do tombamento. Leitura do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais e encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 18/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.760/2019. Vereador Wesley de Jesus. Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário e dá outras providências. Projeto aprovado e encaminhado à sanção em 04/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.759/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui a semana de valorização à família.

Projeto rejeitado em 25/06/2019.
- A R Q U I V O -
Projeto de Lei nº 1.758/2019. Vereador Wesley de Jesus. Dispõe sobre a concessão de isenção da taxa de inscrição em concurso públicos municipais para doadores de medula óssea. Projeto rejeitado em 25/06/2019.
- A R Q U I V O -
Projeto de Decreto Legislativo nº 377/2019 Vereador Tiago Tito. Concede o Título de “Empresa Cidadã” a Barbearia São Paulo, no Município de Nova Lima. Leitura do Parecer da Comissão Especial em 25/06/2019.
Vereadores designados: Silvânio Aguiar, Flávio de Almeida e Alessandro Luiz Bonifácio.
Projeto de Decreto Legislativo nº 374/2019 Mesa Diretora: Fausto Niquini, Presidente, Alessandro Luiz Bonifácio, Vice-Presidente, Álvaro Azevedo, Secretário. Aprova as contas do Município de Nova Lima relativas ao exercício de 2003. Leitura do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 04/06/2018.
Projeto de Lei nº 1.712/2018. Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área que menciona, autoriza sua alienação mediante licitação e dá outras providências. Rua Princesa Margareth, bairro Jardim Canadá. Projeto rejeitado em 25/06/2019.
- A R Q U I V O -
Projeto de Lei 1.667/2017. Vereador Wesley de Jesus. Institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada.
Leitura do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 25/06/2019.