Tramitação de projetos

Identificação Autoria Ementa Status
Projeto de Lei nº 1.644/2017 Vereador Silvânio Aguiar Dá denominação à via pública que menciona. Rua Maria de Fátima Santos Bento - Bairro Bela Fama. À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 11/07/2017
Projeto de Lei nº 1.642/2017 Poder Executivo Institui Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Lima, institui e dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Nova Lima. - Em 27/06/2017 - leitura de correspondência de autoria Vereadores Álvaro Azevedo, Alessandro Luiz Bonifácio e Flávio de Almeida solicitando a realização audiência pública. O Presidente José Guedes diante da solicitação de realização de audiência pública, nos termos do artigo 32 do Regimento Interno, a Mesa Diretora, por sua maioria, delibera que a audiência pública será dia doze de julho, às dezoito horas; a audiência pública será destinada a tratar juntamente com a sociedade, o servidor público e demais segmentos diretamente envolvidos sobre os impactos do Projeto de Lei .
Projeto de Lei nº 1.641/2017 Vereadores Álvaro Azevedo e Alessandro Luiz Bonifácio. Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências”. ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS DE NOVA LIMA E REGIÃO. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões de Legislação e Justiça, e Serviços Públicos Municipais 13/06/2017.
Projeto de Lei nº 1.640/2017 Poder Executivo Autoriza a compatibilização interpretativa dos art. 141, art. 161, art. 203 e do anexo II, contidos na Lei 2007/07. Leitura do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 11/07/2017.
Projeto de Lei nº 1.639/2017 Vereador Tiago Tito Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência, no âmbito do Município de Nova Lima, e dá outras providências. Primeira votação do Projeto em 11/07/2017.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 06/2017 Vereadores Flávio de Almeida, Fausto Niquini, Alessandro Bonifácio, Álvaro Azevedo e Tiago Tito Altera a redação do artigo 122 da Lei Orgânica Municipal Primeira votação do Projeto em 11/07/2017.
Projeto de Lei nº 1.638/2017 Poder Executivo Estabelece diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária o Exercício de 2018. Primeira votação do Projeto incluindo as emendas aprovadas - 11/07/2017.
Projeto de Lei nº 1.616/2017 Vereador Tiago Tito Institui sobre a regularização de edificações no município de Nova Lima O Parecer da Comissão de Legislação estava constando na pauta da reunião do dia em 14/03/2017. A leitura do Parecer não foi proferida uma vez que o autor do Projeto Vereador Tiago Tito solicitou que fosse retirado de pauta,
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