Tramitação de projetos

Identificação Autoria Ementa Status
Projeto de Lei nº 1.866/2019. Vereador José Guedes. Disciplina o Serviços de Mototáxi no Município de Nova Lima. À Comissão de Legislação e Justiça em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.865/2019. Vereador Fausto Niquini. Declara de utilidade pública, a entidade que menciona e dá outras providências. - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - À Comissão de Legislação e Justiça em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.864/2019. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Autoriza o estacionamento gratuito de cliente em frente a farmácias e drogarias do Município e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 01/10/2019. Por deliberação plenária emissão de Parecer Conjunto as Comissões de Legislação e Justiça e Segurança Pública, Trânsito e Transporte.
Projeto de Lei nº 1.863/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dá nova denominação à Unidade Básica de Saúde do Bairro Jardim Canadá. - Selma Quintela Amaro - À Comissão de Legislação e Justiça em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.862/2019. Vereador Wesley de Jesus. Altera o Anexo Único da Lei nº 1.910, de 28 de dezembro de 2005. - ISSQN - À Comissão de Legislação e Justiça em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.861/2019. Vereador Wesley de Jesus. Institui o Dia dos Silicóticos no âmbito do Município de Nova Lima. À Comissão de Legislação e Justiça em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.860/2019. Vereador José Guedes. Autoriza ao Executivo o estabelecimento de regras e condições para a instalação de “parklets” no Município de Nova Lima”.

À Comissão de Legislação e Justiça em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.859/2019. Poder Executivo. Autoriza ao Executivo Municipal a desafetar parte da área verde pública 08 e afetar em parte do lote 01 da quadra 08 anexa a área verde pública 35, no loteamento Vale dos Cristais. À Comissão de Legislação e Justiça em 24/09/2019.
Por deliberação plenária emissão de Parecer Conjunto as Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.
Projeto de Lei nº 1.858/2019. Vereador Flávio de Almeida. Dispõe sobre obrigatoriedade de 50% (cinquenta por cento) dos cargos comissionados no Poder Executivo sejam ocupados por servidores de carreira. À Comissão de Legislação e Justiça em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.857/2019. Vereador Flávio de Almeida. Institui no Município o Projeto Casa de abrigo para mulheres vítimas de violência. À Comissão de Legislação e Justiça em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.856/2019. José Carlos de Oliveira. Institui a coleta de lixo eletrônico por meio de parcerias com entes privados. À Comissão de Legislação e Justiça em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.855/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Cria o Cadastro Permanente de Profissionais Portadores de Necessidades Especiais, no âmbito do Município de Nova Lima. À Comissão de Legislação e Justiça em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.854/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pet Shops” Clínicas Veterinárias e estabelecimentos do Ramo, no âmbito do Município de Nova Lima, fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. À Comissão de Legislação e Justiça em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.853/2019. Poder Executivo. Cria os Cargos Públicos efetivos indicados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Lima constante da Lei Municipal nº 2.682, de 14/05/2019, junto à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes públicos, SEMST. À Comissão de Legislação e Justiça em 10/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.8492019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Institui o Dia do Treinador de Futebol Amador no âmbito do Município de Nova Lima, a ser comemorado anualmente no dia 10 de novembro. À Comissão de Legislação e Justiça em 10/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.848/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Estabelece a isenção de Imposto Territorial Urbano (IPTU), aos templos religiosos de qualquer culto ainda que as entidades sejam apenas locatárias, no município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 03/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.847/2019. Vereador José Guedes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas e privadas municipais. Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.846/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dispõe sobre a inclusão da temática contra a violência às mulheres e meninas no currículo das Escolas Municipais, no âmbito do município de Nova Lima. À Comissão de Legislação e Justiça em 03/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.845/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o Programa “Informática para todos”.

À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 03/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.844/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Institui a Semana de Estudo da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal no âmbito do Município de Nova Lima. À Comissão de Legislação e Justiça em 10/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.843/2019. Vereador Wesley de Jesus. Altera a nomenclatura do cargo de vigia para guarda patrimonial e de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. À Comissão de Legislação e Justiça em 20/08/2019.
Projeto de Lei nº 1.842/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Dispõe sobre a proibição do uso do Cerol, “Linha Chilena” ou qualquer outro tipo de substância cortante nas linhas de empinar pipas, papagaios e similares no Município de Nova Lima. Primeira votação do projeto em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.839/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui nas escolas da rede pública municipal a disciplina “História da Cidade de Nova Lima. Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.838/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, no Município de Nova Lima. Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 01/10/2019.
Projeto de Lei Substitutivo nº 1.837/2019 Poder Executivo. Institui normas gerais e procedimentos à produção de parcelamentos caracterizados como Urbanização de Interesse Social. Às Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente para emissão de parecer em conjunto em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.836 Poder Executivo Autoriza a alienação de área de propriedade do Município, na forma que especifica - Bairros Vila da Serra e Pau Pombo. À Comissão de Legislação e Justiça em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.835/2019. Vereador Álvaro de Azevedo. Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração e/ou explotação de recursos minerais no território do município de Nova Lima, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no artigo. 30, I e II, da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais e, que realizam pesquisas minerais no território do município de Nova Lima. institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento. Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.833/2019. Vereador Tiago Tito Institui o Programa Social “CENTRO DIA DO IDOSO”, no âmbito do Município de Nova Lima, e dá outras providências. À sanção em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.832/2019. Éderson Sebastião Pinto. Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar à sua escolha, em igual quantidade. À Comissão de Legislação e Justiça em 06/08/2019.
Projeto de Lei nº 1.831/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Assegura aos doadores de sangue a reserva de, no mínimo, uma vaga em estacionamento público situado próximo a locais de coleta na cidade de Nova Lima. Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.830/2019. Éderson Sebastião Pinto. Revoga as Leis Municipais nº 2285 de 16/07/2012 e nº 2513 de 20/07/2015 e Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável por gerir o estacionamento rotativo no município a contratar apólice de seguro contra furto, roubo e danificação de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento. À Comissão de Legislação e Justiça em 06/08/2019.
Projeto de Lei nº 1.829/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte municipal de passageiros no município de Nova Lima inscreverem, nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação do coletivo . À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.828/2019. Poder Executivo Revoga as Leis Municipais 2285 de 2012 e 2513 de 2015 e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. À Sanção em 24/09/2019
Projeto de Lei nº 1.827/2019. Vereador Flávio de Almeida. Estabelece obrigatoriedade de destinação de no mínimo 20% (vinte) por cento de barracas para ambulantes residentes em Nova Lima, gratuitamente, em eventos de grande, médio e pequeno porte realizados pela Prefeitura, ou com seu apoio. À Comissão de Legislação e Justiça em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.826/2019. Poder Executivo Autoriza e permite a alteração do uso dos lotes 2 a 23 da Quadra 9, Lotes 1 a 26 da quadra 17, Lotes 4 a 7 e 9 a 15 da quadra 26. Lotes 1 e 2 da quadra 19, Lotes 1 a 6 e 10 ao 15 da quadra 27 do Bairro Oswaldo Barbosa Penna II, pertencentes a COHAB-MG para uso do programa de habitação de interesse social do servidor público e dá outras providências. Retirado de Pauta a Pedido dos membros da Comissão de Legislação e Justiça em 24/09/2019
Projeto de Lei nº 1.823/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Institui o Sistema à Mulher na política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política. À sanção em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.822/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às mulheres, e dá outras providências”. Retirado de pauta a pedido do autor em 24/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.820/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Institui o Serviço de Mediação Escolar no Município de Nova Lima. Leitura do parecer Comissão de Serviços Públicos Municipais em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.818/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais. Á Sanção em 10/09/2019.
- Redação final do Projeto enviada ao Poder Executivo em 26/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.814/2019. Vereador Tiago Tito. Inclui no calendário oficial do de Nova Lima a Novena e Festa de Santa Efigênia. Retirado de Pauta a pedido do autor em 20/08/2019.
Projeto de Lei nº 1.812/2019. Vereador José Carlos Oliveira. Dispõe sobre afixação de lista dos médicos plantonistas, o responsável pelo plantão e do número de leitos credenciados, ocupados e livres em estabelecimentos públicos e particulares de saúde no município de Nova Lima. À Sanção em 10/09/2019.
- Redação final do Projeto enviada ao Poder Executivo em 26/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.811/2019. Vereador José Carlos Oliveira. Dispõe sobre prioridades de vagas em creches e escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica. À Sanção em 10/09/2019.
- Redação final do Projeto enviada ao Poder Executivo em 26/09/2019.
Projeto de Lei nº 1.809/2019. Poder Executivo. Declara de interesse social uma área de terreno urbano com denominação de chácara nº 10 e nº 11 situada no loteamento denominado Honório Bicalho e Santa Rita. (Programa Minha Casa Minha Vida). À Comissão de Serviços Públicos Municipais em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.805/2019. Vereador Álvaro Azevedo. Cria o Programa “Cultura da Nossa Gente”, com o objetivo de fomentar e incentivar a cultura local no Município de Nova Lima e dá outras providências.

VETO INTEGRAL ao Projeto.
Encaminhado à Comissão Especial.
Em 24/08/19
Composição: Vereadores Alessandro Luiz Bonifácio, Tiago Tito, e José Carlos de Oliveira.
Projeto de Lei nº 1.799/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Torna obrigatória a cessão gratuita de ônibus por parte das empresas de transportes coletivos para atender a cortejos fúnebres . VETO INTEGRAL ao Projeto.
Encaminhado à Comissão Especial.
Em 24/08/19
Composição: Vereadores Éderson Sebastião Pinto, Tiago Tito, e Silvânio Aguiar.
Projeto de Lei nº 1.797/2019. Vereador Éderson Sebastião Pinto. Estabelece a instalação de alerta de Segurança nos ônibus do Transporte Público Municipal. e dá outras providências. VETO ao Projeto.
Encaminhado à Comissão Especial.
Em 06/08/19
Composição: Vereadores Silvânio Aguiar, Álvaro Azevedo e José Guedes
Projeto de Lei nº 1.796/2019. Vereador Alessandro L. Bonifácio. Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal do novo Centro de Desenvolvimento Social – Adão de Pádua, localizado na Rua Santa Cruz, no bairro Centro e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 23/04/19.
Projeto de Lei nº 1.791/2019. Poder Executivo. Institui a concessão de incentivos fiscais aos produtores e aos comerciantes de cerveja artesanal no âmbito do Município de Nova Lima e dá outras providências. À Comissão de Legislação e Justiça em 23/04/19.
Projeto de Lei nº 1.782/2019. Vereador Tiago Tito. Dispõe sobre nova delimitação do Bairro Canto da Mata 2 (dois) que passa a ser denominado Canto da Mata, incorporando áreas remanescentes do Loteamento Canto da Mata 01 e Canto da Mata 02. À sanção em 25/06/2019.
Projeto de Lei nº 1.778/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre incentivo ao desenvolvimento e promoção dos ambientes de inovação e das atividades científicas e tecnológicas e dá outras providências. Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 01/10/2919.
Projeto de Lei nº 1.776/2019. Poder Executivo. Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Nova Lima e dá outras providências.

Adiamento de votação concedida ao Vereador Tiago Tito em 24/09/19.
Projeto de Lei nº 1.775/2019. Poder Executivo. Autoriza ao Município de Nova Lima, através de seu Executivo Municipal a doar área pública para atender a programa social para a construção de moradias Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. Leitura do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 06/08/19
Projeto de Lei nº 1.770/2019. Vereador Silvânio Aguiar. Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito no Município de Nova Lima, na forma que especifica”. À Comissão de Legislação e Justiça em 26/03/19
Projeto de Lei nº 1.768/2019. Vereador José Carlos de Oliveira. Determina a afixação de cartaz informando os dados de contato do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Nova Lima. Primeira votação do projeto em 01/10/2019.
Projeto de Lei nº 1.761/2019. Vereador Wesley de Jesus. Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural do município de Nova Lima, por meio do tombamento. À Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 18/06/2019.
Projeto de Decreto Legislativo nº 381/2019. Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Concede Título de Cidadão Honorário de Nova Lima ao Sr. Carlos Henrique Lopes de Freitas Cancela. À Comissão Especial em 01/10/2019. Composta pelos vereadores Ederson Sebastião Pinto, Tiago Tito e Flávio de Almeida.
Projeto de Decreto Legislativo nº 380/2019 Vereador Alessandro Luiz Bonifácio. Concede Título de Empresa Cidadã, ao Instituto Cássio Magnani do Município de Nova Lima.

À Comissão Especial em 24/09/2019. Composta pelos vereadores Álvaro Azevedo, Tiago Tito e Silvânio Aguiar.
Projeto de Decreto Legislativo nº 374/2019 Mesa Diretora: Fausto Niquini, Presidente, Alessandro Luiz Bonifácio, Vice-Presidente, Álvaro Azevedo, Secretário. Aprova as contas do Município de Nova Lima relativas ao exercício de 2003. À promulgação em 01/10/2019.
Projeto de Lei 1.699/2018. Vereador Wesley de Jesus. Dispõe sobre a autorização da compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Município. À Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 24/09/2019
Projeto de Lei 1.643/2017. Vereador Álvaro Azevedo. Autoriza a realização das ações de que trata o artigo 7º, incisos I da Lei Municipal nº 1.578, de 21 de dezembro de 1998, a serem realizadas pelo Município de Nova Lima, em conjunto com a sociedade civil organizada. Vista Concedida ao Vereador Wesley de Jesus em 24/09/2019